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Decreto nº 44.360, de 24/07/2006
Decreto nº 44.360, de 24/07/2006 Institui a Política Estadual sobre Drogas, cria o Sistema Estadual Antidrogas e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.834, de 23/7/2007.) (Vide Lei nº 16.941, de 16/8/2007.) (Vide Decreto nº 45.666, de 2/8/2011.) (Vide Lei nº 20.827, de 31/7/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS…
Lei Ordinária Nº 10.036, de 29/12/2015
LEI Nº 10.036, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Estado do Rio Grande do Norte (SISED/RN), para articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso abusivo, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de…
Lei nº 14.087, de 06/12/2001
Lei nº 14.087, de 06/12/2001 Altera dispositivos da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN -, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em…
Lei Ordinária Nº 9.977, de 04/09/2015
LEI Nº 9.977, de 04 de setembro de 2015. Cria a Rede Estadual de Políticas Públicas sobre drogas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do…
Lei nº 12.462, de 07/04/1997
Lei nº 12.462, de 07/04/1997 Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo…
Lei nº 19.981, de 28/12/2011
Lei nº 19.981, de 28/12/2011 Estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus…
Lei nº 16.028, de 22/03/2006
Lei nº 16.028, de 22/03/2006 Altera a Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por…
Lei nº 18.552, de 04/12/2009
Lei nº 18.552, de 04/12/2009 Altera a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas…
Lei nº 15.427, de 03/01/2005
Lei nº 15.427, de 03/01/2005 Altera o art. 1º da Lei n.º 12.171, de 31 de maio de 1996, que proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS…
Lei nº 12.171, de 31/05/1996
Lei nº 12.171, de 31/05/1996 Proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. (Vide Lei nº 15.072, de 5/4/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu…
