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Decreto Nº 1900-R, de 09/08/2007
DECRETO Nº 1900-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2007. Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, incisos II e V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que estabelecem a…
Lei Complementar Nº 795, de 25/02/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 795 Reorganiza a Coordenação Estadual sobre Drogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º, o inciso IV do art. 2º, o art. 3º e seu…
Decreto Nº 4037-R, de 01/12/2016
DECRETO Nº 4037-R, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Decreto nº 3.037-R de 26/06/2012, que institui o Plano Estadual sobre Drogas, cria o seu Comitê Gestor e as diretrizes para criação do Programa Estadual de Ações Integradas para o Enfrentamento dos Problemas Causados pelas Drogas e dá outras…
Lei Complementar Nº 883, de 02/01/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 883 Altera a Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas; e a Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISESD. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Decreto Nº 4775-R, de 09/12/2020
DECRETO Nº 4775-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Ações Integradas sobre Drogas - PEAD. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 2020-QF3G8; DECRETA:…
Lei Complementar Nº 1.001, de 01/04/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.001 Altera a Lei Complementar nº 605, de 02 de dezembro de 2011, que cria a Coordenação Estadual sobre Drogas; e a Lei nº 9.845, de 31 de maio de 2012, que institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SISESD. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Lei Nº 4.419, de 18/07/1990
LEI Nº 4.419 O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e 7º do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - A TV Educativa e Rádios Oficiais deverão…
Lei Nº 6.149, de 08/02/2000
LEI Nº 6 149 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Institui Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes - "DIGA SIM À VIDA" e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de…
Lei Nº 6.178, de 09/02/2000
LEI Nº 6 178 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faculta ao Poder Executivo incluir no currículo escolar da Rede Pública Estadual de Ensino de 1º e 2º Graus disciplina que trate de conscientização e combate ao tráfico e uso de drogas. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou…
Lei Nº 6.699, de 26/26/2001
LEI Nº 6.699 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a proibição de utilização de estampas que induzam ao uso de drogas em peças de vestuários, materiais promocionais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a…
