Estratégia de Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes da Violência, Drogas e Crime
Em julho de 2024, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) assinou a Carta de Intenções com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) para construção de uma Estratégia para proteger as crianças e adolescentes da violência, crime e drogas, com base em duas iniciativas globais do UNODC:
- A Estratégia Global para Eliminar a Violência contra Crianças e Adolescentes, lançada conjuntamente com o Escritório da Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sobre Violência Contra Crianças (ERSG-VAC);
- O CH.AM.P.S. (Children Amplified Prevention Services), traduzido como Serviços de Prevenção Ampliada para e com Crianças e Adolescentes, que, no Brasil, será implementado com o nome PIPA – Territórios Preventivos.
A construção da Estratégia foi liderada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad/MJSP) e pela Secretaria de Direitos Digitais (SEDIGI/MJSP), agregando à iniciativa a Secretaria de Acesso à Justiça (SAJU); a Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.
Com assistência técnica do UNODC, a Estratégia – intitulada Crescer em Paz – Estratégia de Justiça e Segurança Pública para Proteção de Crianças e Adolescentes – foi construída a partir das seguintes etapas:
- Mapeamento de ações no campo de prevenção e proteção das crianças e adolescentes da violência, crime e uso de drogas – no âmbito do Ministério da Justiça e no Governo Federal, incluindo o Ministério da Saúde, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
- Levantamento de insumos a partir da perspectiva da juventude (por meio da rede de Embaixadores da Juventude do UNODC).
- Oficinas intersetoriais para discussão das propostas das ações e sinergias.
- Levantamento de insumos junto a organizações da sociedade civil.
A Estratégia está organizada em quatro eixos, considerando contextos prioritários para “para proteção das crianças e adolescentes da violência e crime, incluindo tráfico de drogas, e prevenção dos impactos negativos do uso de drogas”.
Contexto de Insegurança e Vulnerabilidade
A partir do reconhecimento de fatores de risco e proteção comuns para a prevenção do uso, uso problemático e dos desfechos negativos relacionados com o uso de álcool e outras drogas e a prevenção da violência e crimes, o foco das ações preventivas é na promoção do desenvolvimento seguro das crianças e adolescentes. Os esforços são destinados ao desenvolvimento de habilidades de vida, fortalecimento de redes territoriais de proteção e prevenção e dos vínculos (escolares, familiares e comunitários), como também na promoção de experiências de pertencimento de todas as crianças e adolescentes, principalmente as que vivem em contextos de alta vulnerabilidade. São priorizadas ações que considerem o território como protagonista e que sejam baseadas em evidências e incluam pesquisa e coleta de dados como fundamentais para uma prevenção eficaz.
Contexto de Justiça
Os sistemas de justiça desempenham um papel crucial na prevenção e resposta à violência contra crianças, mas frequentemente carecem dos recursos e conhecimentos necessários para adaptar leis, procedimentos, instituições e serviços às necessidades específicas das crianças. Isso pode resultar na maior exposição das crianças, seja como vítimas, testemunhas ou supostos infratores. As ações nesta área visam oferecer suporte técnico especializado para o desenvolvimento de sistemas de justiça justos, sensíveis às crianças e jovens e sensíveis ao gênero, fundamentados em direito internacional e evidências científicas. As ações nessa área são concentradas em preencher lacunas entre segurança e proteção infantil, defendendo os direitos da criança com uma base efetiva de paz e segurança a longo prazo, por meio do apoio a respostas que conduzam à recuperação, à reabilitação e à reintegração dessas crianças.
Contexto Digital
O aprimoramento das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TICs) trouxe inúmeros benefícios para as sociedades, derrubando fronteiras, conectando pessoas e acelerando a produção e difusão do conhecimento. Porém essas tecnologias também trouxeram à tona problemas que têm gerado cada vez mais preocupação das famílias. Além dos riscos de exposição a abusos, violências e bullying, especialistas e formuladores de políticas públicas têm alertado para atrasos no processo de desenvolvimento e de ensino e aprendizagem, que poderiam ser causados por usos de dispositivos digitais em contextos ou intensidades inadequadas. Para garantir a proteção de crianças e adolescentes em suas experiências online, as políticas públicas devem ser pautadas pela cidadania digital infantojuvenil, que não vê tais sujeitos exclusivamente como consumidores e produtores de conteúdo online, mas a partir de suas identidades cidadãs que precisam ser respeitadas nesse espaço em constante mudança.
Contexto de Jornadas Vulneráveis
As Jornadas Vulneráveis, compreendidas como as consequências do tráfico de pessoas e contrabando de migrantes, possuem ligação intrínseca com fenômenos como pobreza extrema, desigualdade socioeconômica e baixos níveis de educação e pobreza. O Brasil é reconhecido como um país de origem, trânsito e destino de vítimas de tráfico de pessoas, um fenômeno complexo que permeia estruturas sociais e geográficas. Nacionalmente, o tráfico de pessoas se manifesta predominantemente na forma de exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e exploração sexual de mulheres e crianças. O Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas (Dados 2021-2023) (MJSP; UNODC, 2024) aponta a vulnerabilidade socioeconômica como a principal causa do tráfico, associando-o a condições de pobreza e desemprego. Entretanto, o fenômeno prevê ainda outras finalidades de exploração.
Muitas iniciativas ainda estão por vir, fortalecendo as bases para políticas públicas mais eficazes e integradas. Convidamos você a acessar o documento da Estratégia para conhecer mais detalhes sobre os eixos prioritários e as ações propostas – e a se juntar a este movimento que visa transformar vidas e construir um futuro mais seguro para as novas gerações.