Decreto 1797 - 3 de Julho de 2015 Publicado no Diário Oficial nº. 9486 de…

Data: 24/09/1999

LEI N.º 2.871 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição…

Data: 30/04/1999

LEI Nº 2.799 DE 30 DE ABRIL DE 1999 Torna obrigatória a inclusão de noções…

Data: 22/12/1987

LEI Nº 1.143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Obriga a colocação de cartaz sobre…

Data: 12/11/2001

LEI N.º 3.298 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 Cria o Conselho Municipal Antidrogas do…

Abrangência: Municipal

Data: 01/09/2005

LEI N.º 4.170 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005 Cria o Fundo Municipal Antidrogas e…