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Lei Nº 14.962, de 13/07/2011 (D.O. 19/07/2011)
LEI Nº 14.962, DE 13.07.11 (D.O. DE 19.07.11) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRA O USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Lei Nº 14.325, de 20/04/2009 (D.O. de 23/04/2009)
LEI Nº 14.325, DE 20.04.09 (D.O. DE 23.04.09) DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PLACAS OU FAIXAS EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ALERTANDO SOBRE OS DANOS CAUSADOS PELO USO DE FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a…
Lei Nº 14.141, de16/06/2008 (D.O. 30/06/2008)
LEI Nº 14.141, DE 16.06.08 (D.O. DE 30.06.08) Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as escolas públicas, no âmbito do Estado do Ceará, afixarem nas suas dependências cartazes alertando sobre os danos causados pelo uso de fumo, bebidas alcoólicas e drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA Faço saber que…
Lei Nº 13.029, de 29/06/2000 (D.O 30/06/2000)
LEI Nº 13.029, DE 29.06.00 (DO 30.06.00) Dispõe sobre a Proibição de Utilização de Estampas que Induzam ao Uso de Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica proibida a reprodução, por fabricantes de vestuários…
Lei Nº 12.736, de 02/10/1997 (D.O. de 21/10/1997)
LEI Nº 12.736, DE 02.10.97 (D.O. DE 21.10.97) Dispõe sobre a publicação de mensagens periódicas de esclarecimentos sobre uso indevido de drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Em toda nota fiscal emitida pela…
Lei Nº 12.191, de 11/10/1993 (D.O. de 25/10/1993)
LEI Nº 12.191, DE 11.10.93 (D.O. DE 25.10.93) Dispõe sobre a criação de Comissões Escolares de Prevenção às Drogas nas Escolas Estaduais no Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigada a criação…
Lei Nº 11.911, de 27/01/1992 (D.O. de 29/01/1992)
LEI Nº 11.911, DE 27.01.92 (D.O. DE 29.01.92) Torna obrigatório a destinação de Leitos dos Hospitais Estaduais e conveniados para o internamento de dependentes de drogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
Lei Nº 4.729, de 28/12/2011
LEI Nº 4.729, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 (Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes) Proíbe o consumo de cigarros, charutos e demais produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais, nas condições e na forma que especifica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber…
Lei Nº 4.279, de 19/12/2008
LEI Nº 4.279, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008 (Autoria do Projeto: Deputado Brunelli) Fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a festividade Brasil sem Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Lei Nº 1.433, de 21/05/1997
LEI Nº 1.433, DE 21 DE MAIO DE 1997 (Autoria do Projeto: Deputado Renato Rainha) Institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
