09085

Estadual

Institui o mês "Junho Branco", dedicado ao combate e prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, e dá providências correlatas.

20220822

LEI Nº. 9.085 DE 23 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 28.977, DE 24/08/2022 Institui o mês “Junho Branco”, dedicado ao combate e prevenção ao uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês “Junho Branco”, dedicado à realização de ações educativas, de conscientização e de prevenção acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas, no Estado de Sergipe.

Art. 2º Durante o mês “Junho Branco” podem ser realizadas as seguintes ações: I - reuniões, congressos, eventos esportivos, gincanas escolares, atividades educativas e culturais; II - promoção de palestras nas redes pública e privada de ensino; III - veiculação de campanhas e programas das ações em mídias e redes sociais, como rádio, televisão e internet.

Art. 3º As ações descritas no art. 2º desta Lei podem ser promovidas por estabelecimentos de ensino e entidades afins, públicas ou privadas, em parceria com os demais órgãos do Poder Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Aracaju, 23 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Zenóbia Torres dos Santos Secretária de Estado Geral de Governo, em exercício

Lei

SE