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Lei nº 16.915, de 18/06/2020
LEI Nº 16.915, DE 18 DE JUNHO DE 2020. Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado…
Lei nº 17.504, de 01/12/2021
LEI Nº 17.504, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros ou de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos no âmbito do…
Lei nº 17.053, de 17/09/2020
LEI Nº 17.053, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020. Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de garantir a inclusão da pessoa com deficiência e o enfrentamento às drogas, ao…
Lei Nº 19068, de 05/07/2017
Lei 19068 - 05 de Julho de 2017 Publicado no Diário Oficial nº. 9980 de 6 de Julho de 2017 Súmula: Obriga a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso de drogas lícitas nas salas de cinema. A…
Lei Nº 14829, de 21/09/2005
Lei 14829 - 21 de Setembro de 2005 Publicado no Diário Oficial nº. 7066 de 22 de Setembro de 2005 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Atendimento às Crianças e Adolescentes Dependentes de Drogas ("Sim à Vida, Não às Drogas"), conforme especifica. A Assembléia Legislativa…
Decreto Nº 7067, de 21/01/2013
Decreto 7067 - 21 de Janeiro de 2013 Publicado no Diário Oficial nº. 8881 de 21 de Janeiro de 2013 Súmula: Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial para acompanhamento da execução das políticas públicas de prevenção ao uso, abuso, tratamento e à reinserção social de usuários de Crack e outras…
Lei Nº 17650, de 07/08/2013
Lei 17650 - 07 de Agosto de 2013 Publicado no Diário Oficial nº. 9016 de 7 de Agosto de 2013 Súmula: Regulamenta o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1°.…
Decreto nº 50.411, de 10/03/2021
DECRETO Nº 50.411, DE 10 DE MARÇO DE 2021. Aprova o Regulamento da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei…
Resolução SEJU Nº 619, de 19/11/2014
Resolução SEJU 619 - 19 de Novembro de 2014 Publicado no Diário Oficial nº. 9338 de 21 de Novembro de 2014 Súmula: Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - DEPSD. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições…
Decreto nº 50.050, de 06/01/2021
DECRETO Nº 50.050, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. Altera o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - SIEPAD. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e…
