Lei nº 9.380, de 14/06/2011
Número:
9.380
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Torna obrigatória a impressão da frase "você é inteligente! não use drogas" na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
Objetivo:
Data:
20110614
Íntegra do Conteúdo:
LEI N° 9.380, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Torna obrigat6ria a impressão da frase "Você é inteligente! Não use drogas" na contracapa dos cadernos distribuídos gratuitamente aos alunos das escolas públicas estaduais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3° c/c o § 7° do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Passa a ser obrigatória a impressão "Você é inteligente! Não use drogas" nas contracapas dos cadernos escolares distribuído gratuitamente aos alunos da rede oficial de ensino.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2011.
RICARDO MARCELO Presidente
Tipo:
Lei, Lei Ordinária
Categoria:
UF:
PB
