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Lei Nº 8.563, de 11/01/2007
LEI Nº 8.563 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais de todos os cinemas Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que…
Lei Nº 8.078, de 07/01/2004
LEI Nº 8.078 DE 07 DE JANEIRO DE 2004 Cria a obrigatoriedade de Palestras Educativas e Preventivas de combate às drogas nas atividades dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado…
Lei Nº 7.822, de 22/01/2003
LEI Nº 7.822 DE 22 DE JANEIRO DE 2003 Trata das atividades de redução de danos entre usuários de drogas endovenosas, visando a prevenir e reduzir a transmissão de doenças e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS/SIDA, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber…
Lei Nº 6.344, de 13/06/1995
LEI Nº 6.344 DE 13 DE JUNHO DE 1995 Inclui na programação escolar da rede de ensino oficial e particular de 1º e 2º graus, no Estado do Maranhão, a educação preventiva integral com respeito ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas. A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO Faço…
Lei nº 23.837, de 28/07/2021
Lei nº 23.837, de 28/07/2021 Institui o Dia Estadual de Enfrentamento das Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual de Enfrentamento…
Lei nº 20.827, de 31/07/2013
Lei nº 20.827, de 31/07/2013 Institui o Dia Estadual de Combate ao Crack. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao…
Lei nº 16.514, de 22/12/2006
Lei nº 16.514, de 22/12/2006 Altera o art. 1º da Lei nº 12.615, de 23 de setembro de 1997, que institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu…
Lei nº 12.615, de 23/09/1997
Lei nº 12.615, de 23/09/1997 Institui a Semana Estadual de Prevenção às Drogas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção às Drogas, a ser comemorada, anualmente, na…
Lei nº 21.291, de 03/06/2014
Lei nº 21.291, de 03/06/2014 Acrescenta dispositivo à Lei nº 16.276, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS…
Decreto nº 44.360, de 24/07/2006
Decreto nº 44.360, de 24/07/2006 Institui a Política Estadual sobre Drogas, cria o Sistema Estadual Antidrogas e dá outras providências. (Vide Lei nº 16.834, de 23/7/2007.) (Vide Lei nº 16.941, de 16/8/2007.) (Vide Decreto nº 45.666, de 2/8/2011.) (Vide Lei nº 20.827, de 31/7/2013.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS…
