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Lei nº 14.087, de 06/12/2001
Lei nº 14.087, de 06/12/2001 Altera dispositivos da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, que cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN -, e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em…
Lei nº 12.462, de 07/04/1997
Lei nº 12.462, de 07/04/1997 Cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN - e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo…
Lei nº 19.981, de 28/12/2011
Lei nº 19.981, de 28/12/2011 Estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus…
Lei nº 16.028, de 22/03/2006
Lei nº 16.028, de 22/03/2006 Altera a Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por…
Lei nº 18.552, de 04/12/2009
Lei nº 18.552, de 04/12/2009 Altera a Lei nº 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas…
Lei nº 15.427, de 03/01/2005
Lei nº 15.427, de 03/01/2005 Altera o art. 1º da Lei n.º 12.171, de 31 de maio de 1996, que proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS…
Lei nº 12.171, de 31/05/1996
Lei nº 12.171, de 31/05/1996 Proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino e nas conveniadas. (Vide Lei nº 15.072, de 5/4/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu…
Lei nº 24.188, de 20/06/2022
Lei nº 24.188, de 20/06/2022 Dá nova redação aos arts. 1º a 4º e altera a ementa da Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado. O GOVERNADOR DO…
Lei nº 22.450, de 22/12/2016
Lei nº 22.450, de 22/12/2016 Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Lei nº 16.276, de 19 de julho de 2006, que dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas. O…
Decreto nº 46.673, de 17/12/2014
Decreto nº 46.673, de 17/12/2014 Dispõe sobre o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – Conead – e o seu regimento interno. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista…
