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Lei Nº 3.514, de 27/12/2004
LEI Nº 3.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (Autoria do Projeto: Deputado Peniel Pacheco) Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores. A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO…
Lei Nº 2.753, de 26/07/2001
LEI Nº 2.753, DE 26 DE JULHO DE 2001 (Autoria do Projeto: Deputados César Lacerda e Renato Rainha) Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco em logradouros públicos e próprios do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa…
Lei Nº 1.297, de 13/12/1996
LEI Nº 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Autoria do Projeto: Deputados Lucia Carvalho e Adão Xavier) Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa…
Lei Nº 6.077, de 09/01/2018
LEI Nº 6.077, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj) Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Enfrentamento e Combate ao Uso do Crack. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal…
Decreto Nº 36.628, de 22/07/2015
DECRETO Nº 36.628, DE 22 DE JULHO DE 2015 Atualiza e consolida a legislação sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art.…
Decreto Nº 33.629, de 23/04/2012
DECRETO Nº 33.629, DE 23 DE ABRIL DE 2012 Altera o Decreto nº 32.901, de 3 de maio de 2011, que dispõe sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Distrito…
Decreto Nº 33.087, de 25/07/2011
DECRETO Nº 33.087, DE 25 DE JULHO DE 2011 Altera o Decreto nº 32.901, de 3 de maio de 2011, que Dispõe sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 100, inciso VII,…
Decreto Nº 32.901, de 03/05/2011
DECRETO Nº 32.901, DE 3 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o Comitê de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no…
Decreto Nº 32.053, de 11/08/2010
DECRETO Nº 32.053, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 Cria a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas – SUBCAD no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe…
Lei Nº 3.946, de 12/01/2007
LEI Nº 3.946, DE 12 DE JANEIRO DE 2007 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a…
