Estadual

Cria a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas SUBCAD no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.053, DE 11 DE AGOSTO DE 2010

Cria a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas – SUBCAD no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, combinado com o art. 246, § 5º, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica criada no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal a Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas – SUBCAD, cuja estrutura, pessoal e funcionamento, serão regulados por ato do Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2º O Conselho de Política Sobre Drogas do Distrito Federal – CONEN fica vinculado à Subsecretaria de Políticas de Combate às Drogas, como órgão auxiliar.

Art. 3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes no Anexo I

Art. 4º Ficam criados, sem aumento de despesa, os cargos de natureza especial e em comissão constantes no Anexo II. Parágrafo único. Para fazer face à parte da despesa decorrente deste Decreto serão utilizados os saldos remanescentes do Decreto nº 31.959, de 22 de julho de 2010, do Decreto nº 32.008, de 3 de agosto de 2010, do Decreto nº 32.026, de 6 de agosto de 2010, e do Decreto nº 32.044, de 9 de agosto de 2010.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de agosto de 2010 122º da República e 51º de Brasília ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/8/2010. (Nota: os anexos podem ser consultados no Diário Oficial do Distrito Federal, de 12/8/2010.)

Decreto

DF