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Lei Complementar Nº 881, de 27/06/2016
LEI COMPLEMENTAR N. 881, DE 27 DE JUNHO DE 2016. Vincula o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CONEN à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, dispõe sobre os recursos do FESPREN e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia…
Lei Nº 3385, de 09/06/2014
LEI N. 3.385, DE 9 DE JUNHO DE 2014. Institui o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no…
Decreto Nº 19208, de 29/09/2014
DECRETO N. 19.208, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014. Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo…
Lei Nº 4370, de 05/09/2018
LEI Nº 4.370, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento anual, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia decretou,…
Lei Nº 2492, de 30/05/2011
LEI Nº 2.492, DE 30 DE MAIO 2011. DOE Nº 1745, DE 2 DE JUNHO DE 2011. (Declarada Inconstitucional na ADI nº 0004337-24.2015.822.0000) (Decreto Legislativo nº 1.036 de 20/12/2018, suspende a execução da Lei nº 2.492, de 30/05/2011) Autoriza o Poder Executivo a destinar 1% da verba orçamentária destinada à…
Lei Nº 975, de 25/05/2001
LEI Nº 975, DE 25 DE MAIO DE 2001. DOE Nº 4746, DE 29 DE MAIO DE 2001. Dispõe sobre prevenção à criança e ao adolescente contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que…
Lei Nº 4906, de 08/12/2020
LEI N° 4.906, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art.…
Lei Nº 1965, de 08/10/2008
LEI Nº 1965, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. DOE Nº 1100, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008. Institui o Dia Estadual do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono…
Lei Nº 2148, de 03/09/2009
LEI Nº 2148, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009. DOE Nº 1324, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009. Institui o Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola, no âmbito do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu…
Decreto Nº 17361, de 05/12/2012
DECRETO N. 17.361, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei n. 2.148, de 3 de setembro de 2009, que “Institui o Dia de Conscientização de Combate às Drogas na Escola, no âmbito do Estado de Rondônia”. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe…
