Decreto Nº 19208, de 29/09/2014
Número:
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.
Objetivo:
Data:
Íntegra do Conteúdo:
DECRETO N. 19.208, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014.
Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 7º, da Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Política sobre Álcool e outras Drogas - FEPAD, instituído pela Lei n. 3.385, de 9 de junho de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2014, 126º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Tipo:
Decreto
Categoria:
UF:
RO
