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Lei N° 493, de 13/04/2005
LEI N° 493 DE 13 DE abril DE 2005. "Institui o dia 26 de março como o "Dia Estadual do PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência." O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:…
Lei N° 186, de 30/12/1997
GABINETE DO GOVERNADOR LEI N° 186 de 30 de dezembro de 1997. 'Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências." O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a…
Lei N° 745, de 04/11/2009
LEI N° 745, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009. Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DOESTADO DE RORAIMA, no…
Lei Nº 3259, de 28/11/2013
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA LEIN. 3.259 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por crianças ou adolescentes, na…
Lei Nº 463, de 22/01/1993
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LEI NQ 463, DE 22 DE JANEIRO DE 1993. DE RONDÔNIA, Dispõe sobre a criação do Centro Estadual de Recuperação de Menores e Adolescentes Viciados em Drogas do Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia decretou, o…
Lei Nº 3261, de 28/11/2013
LEIN. 3.261 , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Trata da obrigatoriedade da exibição em todas as salas de cinema do Estado de Rondônia, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as conseqüências do uso de drogas ilícitas, antes do início de cada sessão. O GOVERNADOR DO ESTADO DE…
Lei Nº 4677, de 06/12/2019
LEI N° 4.677, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por partes dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e…
Lei Nº 5121, de 19/10/2021
LEI N° 5.121, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de drogas, no âmbito do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono…
Decreto Nº 15865, de 29/04/2011
DECRETO N° 15865 , DE 29 DE ABRIL DE 2011. Aprova a Resolução n° 001/CONEN/CGAG, de 11 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Estadual Sobre Drogas do Estado de Rondônia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso…
Decreto Nº 16714, de 27/04/2012
DECRETO N. 16.714, DE 27 DE ABRIL DE 2012. DOE Nº 1966, DE 02 DE MAIO DE 2012. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 65, inciso V, da Constituição…
