Decreto Nº 16714, de 27/04/2012
Número:
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
Objetivo:
Data:
Íntegra do Conteúdo:
DECRETO N. 16.714, DE 27 DE ABRIL DE 2012. DOE Nº 1966, DE 02 DE MAIO DE 2012.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo. 65, inciso V, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso III da Lei n. 435, de 29 de setembro de 1992, alterada pela Lei n. 1.968, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Prevenção, Fiscalização, Recuperação e Repressão as Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas”,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, que acompanha o presente Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de abril de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador
Tipo:
Decreto
Categoria:
UF:
RO
