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• Lei nº 1.143, de 22/12/1987

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• Lei nº 14.636, de 14/04/2015 – Publicada no Dom de 14/04/2015

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• Lei nº 11.325, de 28/12/2004

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• Lei nº 11.825, de 27/06/2006

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• Lei nº 10.809, de 14/10/2003

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• Lei nº 7.919, de 14/05/1992

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• Lei nº 4.415, de 21/06/2013

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• Lei nº 16.684, de 10/09/2001

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