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Lei nº 12.178, de 15/09/2011
LEI Nº 12.178, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Torna obrigatória a inscrição da frase “diga sim ao esporte e à vida e não as drogas e ao álcool”, nas carteiras estudantis dos alunos matriculados na rede de ensino fundamental do município de João Pessoa. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE…
Lei nº 1.736, de 27/04/2012
LEI Nº 1.736, DE 27 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a conferência anual de política sobre drogas, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Institui a conferencia municipal de políticas…
Lei nº 13.180, de 03/02/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 13.180, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre a divulgação obrigatória nas drogarias, farmácias de manipulação e estabelecimentos similares do município de João Pessoa sobre riscos do uso indiscriminado de anfetaminas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER…
Lei nº 13.749, de 14/05/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 13.749, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre mensagens educativas informando o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infantil. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA…
Lei nº 13.870, de 24/10/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 13.870, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Institui no município de João Pessoa, a campanha de combate e prevenção a recaída nas drogas e álcool e estímulo a reinserção social dos dependentes químicos pelas escolas municipais e centro de atenção psicossocial de álcool drogas, CAPS-AD da rede…
Lei nº 14.043, de 22/09/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 14.043, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020. Determina a instalação de mecanismo de proteção e segurança nos computadores e/ou equipamentos de informática instalados nas escolas localizadas no município de João Pessoa, visando proteger estudantes dos conteúdos como pornografias, erotização, apologia e/ou estímulos à violência, consumo de drogas…
Lei nº 12.798, de 03/02/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 12.798, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014. Determina a comunicação por parte dos hospitais, clínicas e demais unidades de saúde da rede pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo consumo de drogas lícitas ou ilícitas por criança ou adolescente. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA,…
Lei nº 18.641, de 18/10/2019
LEI Nº 18.641/2019 INSTITUI O MÊS "JUNHO BRANCO" PARA A PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO QUANTO AOS MALEFÍCIOS DO CONSUMO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica…
Lei nº 18.147, de 23/06/2015
LEI Nº 18.147/2015 APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação da Cidade de Recife - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a…
Decreto nº 27.541, de 25/11/2013
DECRETO Nº 27.541 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRADA AO CRACK E OUTRAS DROGAS NO RECIFE. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VI, "a", da Lei Orgânica do Município do Recife, e CONSIDERANDO como…
