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Lei nº 8.807 de 06/04/2004
LEI Nº 8807 de 6 de Abril de 2004 OBRIGA RESERVA DE TEMPO PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA CONTRA USO DE DROGAS NOS EVENTOS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os promotores de show,…
Lei nº 7.650, de 26/02/1999
LEI Nº 7650 de 26 de Fevereiro de 1999 OBRIGA O EXECUTIVO A CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO VÍRUS HIV O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do…
Lei nº 6.210, de 04/08/1992
LEI Nº 6210, de 4 de agosto de 1992 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ADESIVOS OU CARTAZES REFERENTES AO COMBATE ÀS DROGAS, ÁLCOOL E FUMO. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos públicos e as escolas…
Lei nº 10.662, de 08/10/2013
LEI Nº 10.662, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte…
Decreto nº 15.257, de 05/07/2013
DECRETO Nº 15.257, DE 05 DE JULHO 2013 CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o…
Decreto nº 14.916, de 01/06/2012
DECRETO Nº 14.916, de 1º de junho de 2012 CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68 do Anexo V da Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de…
Decreto nº 13.116, de 14/04/2008
DECRETO Nº 13.116, DE 14 DE ABRIL DE 2008. CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993, alterado pelo…
Decreto nº 12.925, de 01/11/2007
DECRETO Nº 12.925, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007. REGULAMENTA O ART. 10 DA LEI Nº 9.443, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do…
Decreto nº 12.485, de 06/10/2006
DECRETO Nº 12.485, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006. CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 6.352, de 15 de julho de 1993,…
Lei nº 2.528, de 15/01/1988
LEI Nº 2528 DE 15 DE JANEIRO DE 1988 PROIBE O CONSUMO DA DROGA CONHECIDA PELA DESIGNAÇÃO DE "ANABOLIZANTE ASTERÓIDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VER. MARCIO DE ARRUDA DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:…
