14.916

Municipal

Cria o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - Cersam AD Barreiro.

20120601

DECRETO Nº 14.916, de 1º de junho de 2012

CRIA A UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 68 do Anexo V da Lei nº 8.146, de 29 de dezembro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Centro de Referência em Saúde Mental para Usuários de Álcool e outras Drogas - Cersam AD Barreiro, unidade de saúde vinculada à Gerência do Distrito Sanitário Barreiro, classificada como unidade tipo "III" para efeito da Gratificação por Exercício da Função de Gerente de Unidade de Saúde, prevista no art. 3º da Lei nº 6.794, de 19 de dezembro de 1994, e unidade tipo "C" para efeito de percepção do Abono de Estímulo à Fixação Profissional a que se refere o art. 10 da Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de junho de 2012.

MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA Prefeito de Belo Horizonte

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/06/2012

Decreto

MG

Belo Horizonte