Lei nº 7.650, de 26/02/1999

Número:

7.650

Abrangência:

Municipal

Descrição:

Obriga o Executivo a criar o Programa de Prevenção da Transmissão do Vírus HIV, que consiste na aquisição de seringas descartáveis e na sua troca por seringa usada com dependentes drogas injetáveis.

Objetivo:

Data:

19990226

Íntegra do Conteúdo:

LEI Nº 7650 de 26 de Fevereiro de 1999

OBRIGA O EXECUTIVO A CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO VÍRUS HIV

O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao que dispõe o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo obrigado a cria o Programa de Prevenção da Transmissão do Vírus HIV.

Art. 2º O programa de que trata o artigo anterior consiste na aquisição de seringas descartáveis e na sua troca por seringa usada com dependentes drogas injetáveis.

Art. 3º Caberá ao Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento até o limite máximo do importe financeiro decorrente das medidas prevista nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

César Masci Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema Leis Municipais: 12/05/2005

Tipo:

Lei

Categoria:
UF:

MG

Município:

Belo Horizonte