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Decreto nº 14.995, de 28/08/2012
DECRETO Nº 14.995, de 28 de agosto de 2012 INSTITUI O PROGRAMA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE 100% LIVRE DO TABACO. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art.…
Decreto nº 17.345, de 24/04/2020
DECRETO Nº 17.345, DE 24 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto na Lei nº 11.065, de 1º de…
Decreto nº 15.386, de 14/11/2013
DECRETO Nº 15.386, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 REGULAMENTA A LEI Nº 10.625/13, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei…
Lei nº 10.625, de 05/07/2013
LEI Nº 10.625, DE 05 DE JULHO DE 2013 (Regulamentada pelo Decreto nº 15.386/2013) CRIA O FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS - FUMSD. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas - FUMSD,…
Decreto nº 16.747, de 10/10/2017
DECRETO Nº 16.747, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017 Cria o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dispõe sobre a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso…
Decreto nº 17.545, de 12/02/2021
DECRETO Nº 17.545, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 Altera os Decretos nº 16.983, de 27 de setembro de 2018, e nº 17.345, de 24 de abril de 2020. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica…
Decreto nº 17.163, de 29/08/2019
DECRETO Nº 17.163, DE 29 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Decreto nº 16.767, de 9 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde e o Anexo do Decreto nº 16.983, de 27 de setembro de 2018, que regulamenta o art. 12 da Lei…
Lei nº 11.163, de 01/04/2019
LEI Nº 11.163, 1º DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei nº 10.625/13, que cria o Fundo Municipal sobre Drogas - FUMSD, e a Lei nº 11.065/17, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo, e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por…
Decreto nº 16.898, de 07/05/2018
DECRETO Nº 16.898, DE 7 DE MAIO DE 2018 Altera o Decreto nº 16.747, de 10 de outubro de 2017, que cria o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Políticas sobre Drogas e dispõe sobre a Agenda Intersetorial de Políticas sobre Drogas. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da…
Decreto nº 16.780, de 24/11/2017
DECRETO Nº 16.780, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Altera o Decreto nº 16.747, de 10 de outubro de 2017, que cria o Comitê Coordenador da Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dispõe sobre a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O Prefeito…
