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Decreto Nº 60.280, de 21/03/2014
DECRETO Nº 60.280, DE 21 DE MARÇO DE 2014 Cria, na Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, a Unidade de Urgência “Recomeço Ipiranga” e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica criada,…
Decreto Nº 62.299, de 08/12/2016
DECRETO Nº 62.299, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o Plano Estadual de Prevenção do uso indevido de Álcool,Tabaco e Outras Drogas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais;…
Decreto Nº 61.674, de 02/12/2015
Decreto nº 61.674, de 2 de dezembro de 2015 Reorganiza o “Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack” – “Programa Recomeço”, que passa a denominar-se Programa Estadual de Políticas sobre Drogas – “Programa Recomeço: uma vida sem drogas” GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições…
Lei Nº 12.297, de 07/03/2006
Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006 (Projeto de lei nº 829/2003, da Deputada Havanir Nimtz - PRONA) Dispõe sobre o "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas" nas escolas públicas de ensino fundamental do Estado. O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO…
Lei Nº 17.183, de 18/10/2019
Lei nº 17.183, de 18 de outubro de 2019 (Projeto de lei nº 783, de 2019, do Deputado Heni Ozi Cukier – NOVO) Institui a Política Estadual sobre Drogas, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa…
Decreto Nº 59.396, de 06/08/2013
DECRETO Nº 59.396, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 Altera a denominação do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico - DENARC para Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso…
Lei Nº 12.258, de 09/02/2006
Lei nº 12.258, de 9 de fevereiro de 2006 (Projeto de lei nº 563, de 2003, do Deputado Fausto Figueira – PT) Dispõe sobre a prevenção, o tratamento e os direitos fundamentais dos usuários de drogas e dá outras providências.. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia…
Lei Nº 12.901, de 08/04/2008
Lei nº 12.901, de 8 de abril de 2008 (Projeto de lei nº 332, de 2006 do Deputado Edson Ferrarini - PTB) Institui o Dia Estadual do PROERD Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e…
Lei Nº 12.902, de 08/04/2008
Lei nº 12.902, de 8 de abril de 2008 (Projeto de lei nº 484, de 2006 do Deputado José Bittencourt - PDT) Institui o Dia de Conscientização do Combate às Drogas na Escola. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos…
Lei Nº 15.173, de 23/10/2013
Lei nº 15.173, de 23 de outubro de 2013 (Projeto de lei nº 1119/11, do Deputado Ed Thomas - PSB) Institui a "Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas". O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte…
