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Lei Nº 13.541, de 07/05/2009
Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009 Governo do Estado Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e…
Lei Nº 16.390, de 15/03/2017
Lei nº 16.390, de 15 de março de 2017 (Projeto de lei nº 218/2016, do Deputado Hélio Nishimoto – PSDB) Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…
Lei N.º 17.639 de 08/09/2021
LEI Nº17.639, 08.09.2021 (D.O. 10.09.21) TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO, QUE ESCLAREÇA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILEGAIS E DO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, NO INÍCIO DE CADA SESSÃO DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa…
Decreto Nº 42.927, de 13/03/1998
DECRETO Nº 42.927, DE 13 DE MARÇO DE 1998 Regulamenta a Lei 9.758, de 17/09/97, que autoriza a Secretaria da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas injetáveis MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - A Secretaria…
Decreto Nº 60.455, de 15/05/2014
DECRETO N° 60.455, DE 15 DE MAIO DE 2014 Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Selo Parceiros do Recomeço e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a edição do Decreto n° 59.164, de 9 de…
Lei Nº 10.817, de 08/06/2001
Lei nº 10.817, de 8 de junho de 2001 Projeto de lei nº 366, de 1997, da Deputada Maria Lúcia Prandi - PT Determina a obrigatoriedade de implantação de programa de atendimento a crianças e adolescentes dependentes de álcool e outras drogas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA…
Lei N.º 17.486, de 17/05/2021
LEI Nº17.486, 17.05.2021 (D.O. 19.05.21) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono…
Lei Nº 11.388, de 09/06/2003
Lei nº 11.388, de 9 de junho de 2003 Projeto de lei nº 333/99, do deputado Rafael Silva - PDT Institui advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada por meio de faixas, cartazes ou placas, em todos os órgãos e entidades da Administração direta…
Lei N.º 16.435, de 05/12/2017 (D.O. 06/12/2017)
LEI N.º 16.435, DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono…
Lei N.º 16.352, de 26/09/2017 (D.O. 28/09/2017)
LEI N.º 16.352, DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no mês de…
