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Lei N° 2.016, de 13/04/2016
LEI N° 2.016, DE 13 DE ABRIL DE 2016 Publicada no Diário Oficial nº 6177, de 13.04.2016 Autor: Deputado Charles Marques (Veto mantido em 15.03.2017) Institui o Programa "Anjos da Guarda", destinado aos alunos de Ensino Fundamental e Médio das Escolas Estaduais do Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Lei Nº 1940, de 29/09/2015
LEI Nº 1.940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6050, de 29.09.2015 Autor: Deputada Cristina Almeida Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação…
Lei Nº 1.687, de 26/06/2012
LEI Nº 1.687, DE 26 DE JUNHO DE 2012. Publicada no Diário Oficial do Estado nº. 5254, de 26/06/2012. Autor: Deputado Bruno Mineiro Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, boates e congêneres inserir em seus panfletos, cardápios, convites, outdoors e outros meios de propagandas, as expressões "Se beber não…
Lei Nº. 1.271, de 31/10/2008
LEI Nº. 1.271, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 Publicado no Diário Oficial do Estado nº 4368, de 31/10/2008 Autora: Deputada Francisca Favacho Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do Programa de Educação Especifica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas, em todas as séries do Ensino…
Lei Nº 1260, de 22/09/2008
LEI Nº. 1260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4340, de 22.09.08 Autor: Deputado Paulo José Autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá…
Lei Ordinária 2167, de 24/04/2017
LEI Nº 2.167, DE 24 DE ABRIL DE 2017 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 6426, de 24.04.2017 Autor: Deputado Jory Oeiras Institui a Campanha Estadual Antitabagismo, nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do…
Lei Ordinária 1260, de 22/09/2008
LEI Nº. 1260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4340, de 22.09.08 Autor: Deputado Paulo José Autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado do Amapá. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá…
Lei Nº 11.910, de 10/05/2010
LEI Nº 11.910 DE 10 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre a proibição, no Estado da Bahia, do consumo de produtos derivados do tabaco em recintos coletivos fechados e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…
Decreto Nº 10.365, de 31/05/2007
DECRETO Nº 10.365 DE 31 DE MAIO DE 2007 Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no interior dos órgãos públicos e dos veículos do Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando a aplicação da Lei Federal nº 9.294,…
Lei Nº 5.790, de 03/05/1990
LEI Nº 5.790 DE 03 DE MAIO DE 1990 Proíbe o uso de tabaco em repartições públicas estaduais, transportes de massa e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA: Art. 1º - Fica proibido o uso de cigarro e todas outras modalidades de tabagismo em Órgãos da administração pública, principalmente…
