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Lei Nº 2.553, de 13/06/2000
LEI Nº 2.553, DE 13 DE JUNHO DE 2000 (Autoria do Projeto: Deputado Xavier) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção da expressão "Drogas: diga não" em propagandas institucionais do Governo do Distrito Federal nas áreas de educação, saúde, trabalho e ação social. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que…
Lei Nº 2.445, de 24/09/1999
LEI Nº 2.445, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 (Autoria do Projeto: Deputado Gim Argello) Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagem contra o uso de drogas nos sites provedores de informação na internet dos órgãos e empresas públicas do Governo do Distrito Federal. O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,…
Lei Nº 2.408, de 21/06/1999
LEI Nº 2.408, DE 21 DE JUNHO DE 1999 (Autoria do Projeto: Deputado Renato Rainha) Dispõe sobre a destinação permanente de espaços nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal para a divulgação de mensagens contra o uso de drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara…
Lei Nº 2.203, de 30/12/1998
LEI Nº 2.203, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 (Autoria do Projeto: Deputado Renato Rainha) Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de mensagens sobre formas de prevenção de doenças e do uso indevido de drogas e sobre controle de endemias e epidemias, nas contas de água e luz, contracheques dos…
Lei Nº 147, de 25/04/1991
LEI Nº 147, DE 25 DE ABRIL DE 1991 Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicos e sobre a AIDS ou SIDA nos níveis de 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber…
Decreto Nº 39.456, de 14/11/2018
DECRETO Nº 39.456, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Torna obrigatória a necessidade de registro no Cadastro de Entes e Agentes Antidrogas do Distrito Federal (CEAADDF), de clínicas especializadas e entidades não-governamentais classificadas como Comunidades Terapêuticas, que prestam serviços de acolhimento a dependentes químicos em regime de residência no âmbito…
Lei Nº 11.408, de 04/10/2021
LEI Nº 11.408 Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual de Combate às Drogas e ao Alcoolismo, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 do mês de fevereiro. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que…
Decreto Nº 1414-R, de 27/12/2004
DECRETO Nº 1414-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004. Regulamenta o Fundo Estadual Antidrogas - FESAD, criado pela Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III,…
Lei Nº 11.251, de 08/04/2021
LEI Nº 11.251 Altera dispositivos da Lei nº 7.743, de 13 de abril de 2004, para incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do FESAD na publicação de Editais de Fomento e Boas Práticas para iniciativas de acolhimento, prevenção, tratamento, reinserção social, estudos, pesquisas e avaliação sobre Drogas, e dá…
Lei N.º 6 504, de 18/12/2000
LEI N.º 6 504 Dispõe sobre a realização de exames antidoping nos estabelecimentos de ensino. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual,…
