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Decreto Nº 51.720, de 08/08/2014
DECRETO N.º 51.720, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. (publicado no DOE n.º 152, de 11 de agosto de 2014) Regulamenta o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED, instituído pelo art. 17 e seguintes da LEI n.º 13.707, de 6 de abril de 2011. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO…
Decreto Nº 36.082, de 21/07/1995
DECRETO Nº 36.082, DE 21 DE JULHO DE 1995. Institui a SEMANA GAÚCHA CONTRA O USO INDEVIDO DE DROGAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída…
Lei Nº 13.775, de 26/08/2011
LEI N.º 13.775, DE 25 DE AGOSTO DE 2011. (publicada no DOE nº 166, de 26 de agosto de 2011) Institui a “Semana de Conscientização do Combate ao Uso e ao Tráfico de Drogas no Estado do Rio Grande do Sul”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.…
Decreto Nº 47.662, de 14/12/2010
DECRETO Nº 47.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. (publicado no DOE nº 236 de 15 de dezembro de 2010) Regulamenta a Lei nº 13.275, de 03 de novembro de 2009, que proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo…
Lei Ordinária Nº 439, de 07/06/2004
Lei Ordinária nº 439, de 07 de junho de 2004 Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Roraima. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que…
Lei Ordinária Nº 1382, de 13/04/2020
Lei Ordinária nº 1.382, de 13 de abril de 2020 Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga: Art. 1º. Os promotores de…
Lei Ordinária Nº 1330, de 31/07/2019
Lei Ordinária nº 1.330, de 31 de julho de 2019 Dispõe sobre mensagens educativas referentes ao uso indevido de álcool e drogas nas salas de cinemas, em shows, eventos culturais e esportivos voltados ao público infanto-juvenil. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA promulga: Art. 1º. Ficam as…
Lei Nº 1.098, de 08/09/2016
LEIN0 1098 DE 8 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nas redes de ensino e saúde, públicas e privadas, bem como repartições públicas do estado de Roraima, do serviço Viva Voz 132, do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de…
Lei Ordinária Nº1697, de 27/06/2022
Lei Ordinária nº 1.697, de 27 de junho de 2022 Institui a Política sobre Drogas do Estado de Roraima, o Fundo Estadual Antidrogas e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA aprova: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, em consonância com a Lei Federal…
Lei N° 424, de 18/03/2004
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI N° 424 DE 18 DE MARÇO DE 2004 Cria o Comitê Antidrogas em todas as unidades educacionais de Ensino Médio e Fundamental do Estado de Roraima. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber…
