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Lei Nº 17.171, de 11/10/2019
Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019 (Projeto de lei nº 248, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale – PSL) Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de…
Lei Complementar Nº 685, de 17/10/2003
LEI COMPLEMENTAR Nº 685, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera a Lei nº 1.114, de 21 de junho de 1996, a qual criou o Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal – FUNPCDF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço…
Lei Nº 1.114, de 21/06/1996
LEI Nº 1.114, DE 21 DE JUNHO DE 1996 Cria o Fundo para Prevenção, Controle e Tratamento dos Dependentes Químicos do Distrito Federal – FUNPC/ DF. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica…
Decreto Nº 54.311, de 07/05/2009
DECRETO Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados,…
Decreto Nº 25.367, de 12/06/1986
DECRETO N. 25.367, DE 12 DE JUNHO DE 1986 Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes e dá outras providências FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a…
Lei Nº 3.514, de 27/12/2004
LEI Nº 3.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 (Autoria do Projeto: Deputado Peniel Pacheco) Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores. A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO…
Decreto Nº 27.409, de 24/09/1987
DECRETO N. 27.409, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 Cria o Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos - Denarc ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e…
Lei Nº 2.753, de 26/07/2001
LEI Nº 2.753, DE 26 DE JULHO DE 2001 (Autoria do Projeto: Deputados César Lacerda e Renato Rainha) Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e derivados do tabaco em logradouros públicos e próprios do Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa…
Lei Nº 1.297, de 13/12/1996
LEI Nº 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 (Autoria do Projeto: Deputados Lucia Carvalho e Adão Xavier) Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa…
Lei Nº 6.077, de 09/01/2018
LEI Nº 6.077, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 (Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj) Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Semana de Enfrentamento e Combate ao Uso do Crack. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal…
