13.707

Estadual

Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED − e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

20110406

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI N.º 13.707, DE 06 DE ABRIL DE 2011. (atualizada até a Lei n.º 13.810, de 20 de outubro de 2011) Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED − e o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, vinculado à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, e dá outras providências. TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – SEPPED −, que tem por finalidade articular, integrar, coordenar e executar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.

Art. 2º Integram o SEPPED: I - o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, órgão normativo e de deliberação coletiva do Sistema; II - o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED −; e III - a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, por meio do Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD −, na qualidade de órgão executivo do Sistema Estadual. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. TÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 3º O SEPPED tem a finalidade de integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Art. 4º São princípios do SEPPED: I - o respeito aos direitos humanos; II - o respeito à diversidade e às particularidades sociais, culturais e comportamentais dos diferentes grupos sociais; III - o tratamento igualitário e sem discriminação e o respeito à autonomia e à liberdade das pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas; IV - o combate à discriminação e a toda forma de estigmatização social, reconhecendo que a discriminação produz e agrava a vulnerabilidade social, em particular de usuários de drogas e dependentes químicos; V - o reconhecimento de que a inserção social é fundamental para a prevenção do uso indevido de drogas; VI - o reconhecimento de que a juventude é uma parcela da população particularmente suscetível ao uso indevido de drogas, razão pela qual políticas específicas para esse grupo social devem ter prioridade; VII - o reconhecimento de que comunidades conflagradas pelo tráfico ilícito de drogas e pela violência devem receber particular atenção no desenho das políticas públicas sobre drogas; VIII - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas; IX - o tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas; X - a articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, visando à cooperação mútua nas atividades de monitoramento de processos judiciais sobre tráfico ilícito de drogas; XI - a adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; XII - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade, reconhecendo a importância da participação social na prevenção do uso indevido de drogas; XIII - a observância às orientações emanadas do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

Art. 5º O SEPPED tem os seguintes objetivos: I - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, seu tráfico ilícito e outros comportamentos correlacionados; II - promover a educação e a socialização do conhecimento sobre drogas no Estado; III - promover a integração transversal entre as políticas de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e IV - promover programas de auxílio e orientação às famílias dos usuários de drogas. TÍTULO III DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 6º Fica instituído o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, como órgão colegiado, consultivo, fiscalizador e deliberativo da política pública estadual sobre drogas.

Art. 7º Compete ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas: I - acompanhar e atualizar a política estadual sobre drogas; II - exercer orientação normativa sobre as atividades previstas no art. 1.o desta Lei; III - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos do FUNED e o desempenho dos planos e programas da política estadual sobre drogas; e IV - propor alterações em seu Regimento Interno.

Art. 8º São membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com direito a voto I - o diretor do DEPPAD; II - um técnico do DEPPAD; III - representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos seus respectivos titulares: a) dois representantes da Secretaria da Saúde, sendo um da área de saúde mental; b) um representante da Secretaria da Segurança Pública; c) um representante da Brigada Militar; d) um representante da Polícia Civil; e) um representante da Secretaria da Fazenda; f) um representante da Secretaria da Educação; g) um representante da Secretaria da Cultura; h) um representante da Secretaria do Esporte e do Lazer; i) um representante da Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE; j) um representante da Coordenadoria Estadual de Políticas Públicas para Juventude; k) um representante do Instituto Geral de Perícias – IGP ; e l) um representante da Secretaria do Trabalho e do Desenvolvimento Social; IV - representantes de organizações, instituições ou entidades da sociedade civil: a) um jurista, de comprovada experiência em assuntos de drogas, indicado pelo Conselho Regional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RS −; b) um representante da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul − FAMURS −; c) um médico, de comprovada experiência e atuação na área de drogas, indicado pelo Conselho Regional de Medicina − CREMERS −; d) um psicólogo, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo Conselho Regional de Psicologia − CRP −; e) um assistente social, de comprovada experiência voltada para a questão de drogas, indicado pelo Conselho Estadual de Serviço Social − CRESS −; f) um educador, com comprovada experiência na prevenção do uso de drogas na escola, indicado pelo Conselho Estadual de Educação − CEED −; g) dois representantes dos prestadores de serviço de assistência aos usuários de drogas; h) um representante dos Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas; i) um representante das organizações empresariais com programas de prevenção ao uso indevido de drogas; j) um representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul − AJURIS −; k) um representante da Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul − AMPRS −; l) um representante da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul – ADPERGS –; m) um representante da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul – ACONTURS –; e n) um representante indicado pelo Fórum Gaúcho de Saúde Mental – FGSM – em conjunto com o Fórum de Redução de Danos. § 1o Cada membro titular do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas terá seu respectivo suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2° O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Executivo do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas serão eleitos entre os integrantes do Conselho, escolhidos por voto, na primeira reunião ordinária a ser realizada após a publicação da nominata dos Conselheiros no Diário Oficial do Estado. § 3° Em situações especiais, o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas poderá solicitar assessorias técnicas. § 4º As instituições mencionadas no inciso IV deste artigo deverão indicar seus representantes e respectivos suplentes.

Art. 9° Os membros do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo do Estado, com mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

Art. 10. A estrutura básica do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será formada por: I - Presidência e Vice-Presidência; II - Plenária; III - Secretaria Executiva; e IV - Comissões Temáticas. Parágrafo único. A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos alocará os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

Art. 11. São atribuições do Presidente do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, entre outras previstas no Regimento Interno: I - convocar e presidir as reuniões do colegiado; e II - solicitar estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.

Art. 12. Os membros referidos nos incisos III e IV do art. 8.o perderão o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos: I - por renúncia; ou II - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho ou cinco intercaladas. Parágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo Conselheiro para a função.

Art. 13. A função de Conselheiro do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas não será remunerada, mas é considerada de interesse público relevante, assegurando-se o ressarcimento das despesas de alimentação, transporte e hospedagem, também àqueles integrantes que não estão vinculados à Administração Pública Estadual, quando a serviço e por deliberação do Conselho.

Art. 14. O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao seu Presidente utilizar o voto de qualidade para fins de desempate.

Art. 15. As resoluções e recomendações de interesse público definidas pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas serão publicadas no Diário Oficial do Estado, após sua homologação pelo Secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanos.

Art. 16. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 30 (trinta) dias após a eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretario Executivo, conforme art. 8.º, § 2.º, desta Lei. TÍTULO IV DO FUNDO ESTADUAL SOBRE DROGAS

Art. 17. Fica instituído o Fundo Estadual sobre Drogas – FUNED −, cujos recursos deverão ser destinados à consecução dos objetivos do SEPPED. Parágrafo único. Os recursos financeiros vinculados ao FUNED serão administrados pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, na qualidade de órgão executor do SEPPED.

Art. 18. Constituirão recursos do FUNED: I - todo e qualquer bem de valor econômico e valores em espécie, apreendidos em decorrência do tráfico de drogas ou utilizados de qualquer forma em atividades ilícitas de produção ou comercialização de drogas, ou ainda, que tenham sido adquiridos com recursos provenientes do referido tráfico, e perdidos em favor da União, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, ressalvados os direitos do lesado ou de terceiros de boa-fé e após decisão judicial; II - recursos provenientes da alienação dos bens de que trata o inciso I deste artigo; III - bens cuja autorização de uso com transferência de responsabilidade tenha sido declarada pelo juízo competente, ouvido o Ministério Público e após parecer de destinação do DEPPAD da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos, de acordo com o art. 61 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; IV - recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no controle e fiscalização de drogas e medicamentos controlados, bem como de produtos químicos utilizados na fabricação e transformação de drogas no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul; V - recursos de outras origens, inclusive os provenientes de financiamentos externos e internos; VI - doações de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras, as quais poderão ser elegíveis para receber incentivos fiscais, mediante prévia avaliação do DEPPAD; e VII - dotações específicas estabelecidas no orçamento do Estado. Parágrafo único. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, a crédito do FUNED.

Art. 19. O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação com a União, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e outros órgãos e entidades, para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Art. 20. Os recursos do FUNED serão destinados: I - aos programas de prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas; II - aos programas de inserção social de pessoas e comunidades conflagradas pelo tráfico de drogas; III - aos programas de prevenção do uso indevido de drogas para adolescentes e jovens; IV - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas; V - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; VI - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários; VII - ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados; VIII - à criação, implantação e reativação de Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas; IX - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; e X - à Rede de Atenção Integral em Saúde Mental para usuários de álcool e outras drogas. TÍTULO V DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

Art. 21. Fica criado na Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos o Departamento Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – DEPPAD.

Art. 22. Compete ao DEPPAD: I - promover os princípios e executar os objetivos do SEPPED, relacionados, respectivamente, nos arts. 4.º e 5.º desta Lei; II - articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; III - gerir o FUNED; e IV - estabelecer as prioridades para o cumprimento das recomendações do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas.

Art. 23. Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas instituído pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e suas alterações, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) PADRÃO DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CC/FG –11 (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Diretor de Departamento (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 1 CC/FG 10 (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Chefe de Divisão (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 11 CC/FG 10(REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Assistente Superior (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 7 CC/FG 09(REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Assistente Especial II (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 3 CC/FG 08(REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Assistente Especial I (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 3 CC/FG 08 (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) Chefe de Seção (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11) 3

Art. 24. Fica acrescido em 6 (seis) o número de assessores a que se refere o art. 49 da Lei n.º 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, que estabelece novo plano de pagamento para o Quadro Geral dos Funcionários Públicos, com base na avaliação técnica dos cargos, revisa o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e altera sua tabela de pagamento; revê a regulamentação das funções de assessoramento; dá outras providências. (REVOGADO pela Lei n.º 13.810/11)

Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.

Art. 26. Fica revogada a Lei n.º 11.792, de 22 de maio de 2002.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de abril de 2011. Legislação compilada pelo Gabinete da Consultoria Legislativa.

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