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Lei Nº 06872, de 06/01/2010
LEI Nº. 6.872 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL Nº 25.911, DE 07/01/2010 Dispõe sobre a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço…
Lei Nº 16.866, de 12/01/2016
LEI PROMULGADA Nº 16.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 Procedência: Dep. Jean Kuhlmann Natureza: PL./0057.7/2012 DOE: 20.217 de 13/01/2016 Fonte: ALESC/Coord. Documentação. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO…
Lei Nº 17.078, de 12/01/2017
LEI Nº 17.078, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde, bem como todas as entidades públicas que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por criança…
Lei Nº 12.552, de 30/12/2002
LEI Nº 12.552, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 Procedência: Dep. João Macagnan Natureza: PL 429/02 DO: 17.064 de 31/12/02 Fonte: ALESC/Div. Documentação Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas antes das sessões principais, em todos os cinemas do Estado de Santa Catarina.…
Lei Nº 11.343, de 12/01/2000
LEI Nº 11.343, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 Procedência: Dep. Ronaldo Benedet Natureza: PL 338/99 DO. 16.331 de 13/01/2000 Fonte: ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de frases e mensagens de prevenção ao uso indevido de drogas, nos cadernos e periódicos confeccionados e distribuídos pelo Estado. O…
Lei Nº 11.063, de 28/12/1998
LEI nº 11.063, de 28 de dezembro de 1998 Autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a distribuir seringas descartáveis aos usuários de drogas e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu…
Decreto Nº 1.523, de 24/04/2013
DECRETO Nº 1.523, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Institui a Comissão Intersetorial para elaboração do Plano Catarinense de Políticas sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, DECRETA: Art.…
Lei Nº 18337, de 06/01/2022
LEI Nº 18.337, DE 6 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre o Programa Time da Defesa, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública e adota outras providências.…
Decreto Nº 53.689, de 25/08/2017
DECRETO Nº 53.689, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. (publicado no DOE n.º 164, de 28 de agosto de 2017) Institui Grupo de Trabalho Interdisciplinar para produzir informações técnicas atinentes à política sobre drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere…
Decreto Nº 53.708, de 06/09/2017
DECRETO Nº 53.708, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017. (publicado no DOE n.º 172, de 08 de setembro de 2017) Altera o Decreto nº 53.689, de 25 de agosto de 2017, que institui Grupo de Trabalho Interdisciplinar para produzir informações técnicas atinentes à política sobre drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO…
