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Decreto Nº 42.141, de 28/05/2021
DECRETO Nº 42.141, DE 28 DE MAIO DE 2021 Institui o Programa Acolhe DF para enfrentamento ao uso indevido de drogas no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:…
Lei Nº 6.405, de 30/10/2019
LEI Nº 6.405, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 (Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva) Estabelece diretrizes para a instituição do Programa de Atenção à Saúde Mental e Prevenção ao Abuso de Drogas para estudantes do ensino superior no Distrito Federal. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a…
Lei Nº 6.264, de 29/01/2019
LEI Nº 6.264, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 (Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj) Estabelece diretrizes para política de atendimento às mulheres com problemas de vícios, especialmente alcoólatras e viciadas em drogas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito…
Decreto Nº 33.164, de 31/08/2011
DECRETO Nº 33.164, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre o Plano Distrital de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:…
Decreto Nº 32.108, de 25/08/2010
DECRETO Nº 32.108, DE 25 DE AGOSTO DE 2010 Institui a Política Distrital sobre Drogas e cria o Sistema Distrital de Política sobre Drogas. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1º…
Lei Nº 3.802, de 06/02/2006
LEI Nº 3.802, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2006 (Autoria do Projeto: Deputados Chico Floresta, Benício Tavares, Pedro Passos, Leonardo Prudente e Brunelli) Dispõe sobre prevenção ao uso e atenção ao usuário de álcool e outras drogas de abuso. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o…
Lei Nº 15.296, de 10/01/2014
Lei nº 15.296, de 10 de janeiro de 2014 (Projeto de lei nº 888, de 2003, do Deputado José Bittencourt – PTB) Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:…
Lei Nº 16.878, de 20/12/2018
Lei nº 16.878, de 20 de dezembro de 2018 (Projeto de lei nº 1059, de 2017, da Deputada Beth Sahão – PT) Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. O PRESIDENTE…
Lei Complementar Nº 844, de 09/05/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 844, DE 9 DE MAIO DE 2012 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Altera a Lei Complementar nº 819, de 26 de novembro de 2009, que cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa…
Lei Complementar Nº 819, de 26/11/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 819, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Cria o Fundo Antidrogas do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º…
