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Lei nº 5.639, de 06/12/2013
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.639, de 6 dezembro de…
Lei nº 5.916, de 16/07/2015
LEI Nº 5.916 DE 16 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a instituição do Programa de Braços Abertos relativo ao uso abusivo de drogas no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Autora: Vereadora Veronica Costa O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal…
Lei nº 6.300, de 06/12/2017
A Presidente em exercício da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga…
Lei nº 6.467, de 08/01/2019
LEI Nº 6.467, DE 8 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre o serviço de apoio aos familiares de dependentes químicos e dá outras providências. Autora: Vereadora Veronica Costa O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
Lei nº 4.170, de 01/09/2005
LEI N.º 4.170 DE 1º DE SETEMBRO DE 2005 Cria o Fundo Municipal Antidrogas e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica criado, na estrutura da Secretaria…
Lei nº 3.298, de 12/11/2001
LEI N.º 3.298 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 Cria o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica criado,…
Lei nº 1.143, de 22/12/1987
LEI Nº 1.143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Obriga a colocação de cartaz sobre os malefícios do fumo nos estabelecimentos que menciona. Autor: Vereador Nestor Rocha O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a…
Lei nº 2.799, de 30/04/1999
LEI Nº 2.799 DE 30 DE ABRIL DE 1999 Torna obrigatória a inclusão de noções de prevenção e defesa contra o uso de drogas e tóxicos no programa de ensino das Unidades Escolares do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Vereador Waldir Abrão O PREFEITO DA…
Lei nº 2.871, de 24/09/1999
LEI N.º 2.871 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição em lugares de fácil visibilidade nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino Público, dos malefícios causados pelas drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e AIDS. Autor: Vereador Ibraim Hannas O PREFEITO DA…
Decreto Nº 1797, de 03/07/2015
Decreto 1797 - 3 de Julho de 2015 Publicado no Diário Oficial nº. 9486 de 6 de Julho de 2015 (Revogado pelo Decreto 3378 de 13/11/2019) Súmula: Altera a composição e as atividades do Conselho Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas – CONESD. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no…
