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Lei Nº 14.217, de 03/10/2008 (D.O. 08/10/2008)
LEI Nº 14.217, DE 03.10.08 (D.O. DE 08.10.08) Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
Lei N.º 16.329, de 13/09/2017 (D.O. 19/09/2017)
LEI Nº 13.343, DE 23.07.03 (D.O. DE 28.07.03) Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, que institui o Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO…
Decreto Nº 57.775, de 07/02/2012
DECRETO Nº 57.775, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas - CRATOD, da Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde, e dá providência correlata GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso…
Decreto nº 54.382, de 27/05/2009
DECRETO Nº 54.382, DE 27 DE MAIO DE 2009 Altera a denominação do Conselho Estadual de Entorpecentes, introduz modificações no Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, e dá providências correlatas JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando a publicação…
Lei Nº 12.954, de 21/10/1999 (D.O. 26/10/1999)
LEI Nº 12.954, de 21.10.99 (D.O. 26.10.99) Institui o Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Sistema Estadual Antidrogas, que integra…
Decreto Nº 56.091, de 16/10/2010
DECRETO Nº 56.091, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 Altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à…
Decreto Nº 64.640, de 04/12/2019
DECRETO Nº 64.640, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que altera a denominação do Conselho Estadual Sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas…
Decreto nº 60.628, de 03/07/2014
DECRETO Nº 60.628, DE 03 DE JULHO DE 2014 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010, que alterou a denominação do Conselho Estadual sobre Drogas para Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São…
Lei Nº 12.540, de 19/01/2007
Lei nº 12.540, de 19 de janeiro de 2007 (Projeto de lei nº 268/2005, da Deputada Maria Lúcia Amary - PSDB) Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual…
Lei Complementar N.º 151, DE 27/07/15 (D.O. 30/07/2015)
LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. O GOVERNADOR…
