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Lei Nº 15.296, de 10/01/2014
Lei nº 15.296, de 10 de janeiro de 2014 (Projeto de lei nº 888, de 2003, do Deputado José Bittencourt – PTB) Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões, em todos os cinemas do Estado. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:…
Lei Nº 16.878, de 20/12/2018
Lei nº 16.878, de 20 de dezembro de 2018 (Projeto de lei nº 1059, de 2017, da Deputada Beth Sahão – PT) Estabelece mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos. O PRESIDENTE…
Lei Nº 17.171, de 11/10/2019
Lei nº 17.171, de 11 de outubro de 2019 (Projeto de lei nº 248, de 2019, do Deputado Rodrigo Gambale – PSL) Determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de…
Decreto Nº 54.311, de 07/05/2009
DECRETO Nº 54.311, DE 7 DE MAIO DE 2009 Institui a Política Estadual para o Controle do Fumo, regulamenta a Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que proíbe o consumo de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, total ou parcialmente fechados,…
Decreto Nº 25.367, de 12/06/1986
DECRETO N. 25.367, DE 12 DE JUNHO DE 1986 Institui o Conselho Estadual de Entorpecentes e dá outras providências FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a…
Decreto Nº 27.409, de 24/09/1987
DECRETO N. 27.409, DE 24 DE SETEMBRO DE 1987 Cria o Departamento Estadual de Investigações Sobre Narcóticos - Denarc ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e…
Decreto Nº 34.074, de 29/10/1991
DECRETO N. 34.074, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991 Institui, no Estado de São Paulo, o Programa Permanente de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas e dá providências correlatas LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1.º - Fica…
Decreto Nº 46.860, de 25/06/2002
DECRETO Nº 46.860, DE 25 DE JUNHO DE 2002 Cria e organiza o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Ministério da Saúde, por dados recentes, tem demonstrado que 23% das…
Decreto Nº 57.049, de 08/06/2011
DECRETO Nº 57.049, DE 8 DE JUNHO DE 2011 Cria e organiza, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Políticas sobre Drogas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,…
Decreto Nº 58.613, de 28/11/2012
DECRETO Nº 58.613, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Institui, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Comitê Estadual de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas…
