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Lei nº 8.811, de 02/06/2009
LEI Nº 8811, DE 02 DE JUNHO DE 2009. FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, O USO DE CIGARROS, CACHIMBOS, CIGARRILHAS, CHARUTOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º…
Lei nº 8.130, de 12/11/2002
LEI Nº 8130, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002 Inclui o "DIA INTERNACIONAL DE COMBATE AO USO DE DROGAS" no calendário oficial do Município de Goiânia e institui a "SEMANA DE COMBATE AO USO DE DROGAS" no calendário de atividades do município. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU…
Lei nº 10.095, de 31/10/2017
LEI Nº 10.095, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Segurança Noturna, e dá outras providências. Autógrafo de Lei vetado pelo Chefe do Poder Executivo conforme Mensagem nº 030/2017 publicada no DOM 6625 de 04/08/2017. Veto rejeitado pela Câmara Municipal de Goiânia. A CÂMARA…
Lei nº 9.778, de 29/03/2016
LEI Nº 9778, DE 29 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre o Plano Municipal de Atenção à População em Situação de Rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Público Municipal manterá serviços e programas de…
Lei nº 9.582, de 28/05/2015
LEI Nº 9582, DE 28 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre o Plano Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes 2014-2024, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2014-2024 Art.…
Lei nº 9.606, de 24/06/2015
LEI Nº 9606, DE 24 DE JUNHO DE 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Goiânia,…
Lei nº 9.161, de 23/07/2012
LEI Nº 9161, DE 23 DE JULHO DE 2012. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE DO TRABALHO INFANTIL EM SUAS PIORES FORMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da…
Lei nº 9.159, de 23/07/2012
LEI Nº 9159, DE 23 DE JULHO DE 2012. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º Fica…
Lei nº 8.999, de 27/12/2010
LEI Nº 8999, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE PORTADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo, por meio do órgão competente, autorizado a implantar uma…
Lei nº 8.483, de 29/09/2006
LEI Nº 8483, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O atendimento dos…
