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Lei nº 8.139, de 04/11/2011
LEI Nº 8139, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA DESTINAÇÃO FINAL DE MEDICAMENTOS, DROGAS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS E SANEANTES DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. O PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber…
Decreto nº 23.767, de 02/01/2013
DECRETO Nº 23.767 de 02 de janeiro de 2013 DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 3.088/2011, do Ministério da…
Decreto nº 23.805, de 05/03/2013
DECRETO Nº 23.805 de 05 de março de 2013 CRIA COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PLANO INTEGRADO DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições e com fundamento no inciso V do art.…
Lei nº 4.532, de 12/05/1992
LEI Nº 4532, DE 12 DE MAIO DE 1992. (Revogada pela Lei nº 9656/2022) REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES, CRIADO PELO ART. 25 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR faz saber que…
Lei nº 9.458, de 25/07/2019
LEI Nº 9.458, DE 25 DE JULHO DE 2019 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei Municipal nº 5.504, de 26 de fevereiro de 1999, a qual institui o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO…
Lei nº 8.458, de 23/08/2013
LEI Nº 8.458, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE ÀS DROGAS EM DIVERSÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os promotores…
Lei nº 8.098, de 10/10/2011
LEI Nº 8098, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DE FRASE DE PREVENÇÃO DE DROGAS NAS CARTEIRAS ESTUDANTIS DOS ALUNOS MATRICULADOS EM TODA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DESTA LEI. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara…
Lei nº 9.472, de 30/07/2019
LEI Nº 9.472, DE 30 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de veiculação de músicas que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, ou contenham manifestações de preconceito de qualquer espécie, ou apologia ao uso de drogas ilícitas ou cometimentos de crimes em…
Decreto nº 30.095, de 23/08/2018
DECRETO Nº 30.095 de 23 de agosto de 2018 Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. Publicado no DOM de 24/08/2018 O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIV…
Lei nº 10.685, de 27/03/2018
LEI Nº 10.685, DE 27 DE MARÇO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco, no âmbito do município de fortaleza, na forma que indica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU, COM BASE NO ART. 36,…
