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Lei nº 6.819, de 16/12/1999
LEI Nº 6.819 DE 16 OE DEZEMBRO DE 1999 Estabelece a obrigatoriedade de fiscalização do narcotráfico e a proteção contra a violência nas escolas de 1° e 2" Graus das redes públicas e privadas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Assembleia Legislativa aprovou…
Lei nº 6.775, de 22/07/1999
LEI N.º 6. 775 , DE 22 DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre a prevenção à criança e ao adolescente contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo, decreta e eu…
Lei nº 5.494, de 14/11/1991
LEI Nº 5.494, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991 Dispõe sobre a divulgação de mensagens anti-drogas nos transportes coletivos urbanos e intermunicipal. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os transportes coletivos urbanos e intermunicipal…
Lei nº 10.237, de 08/01/2014
LEI Nº 10.237, DE 08 DE JANEIRO DE 2014 AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde do Estado da Paraíba, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente,…
Lei nº 8.893, de 23/09/2009
LEI Nº 8.893, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 AUTORIA: DO PODER EXECUTIVO Altera o art. 3º da Lei n° 6.275, de 09 de maio de 1996. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita,…
Lei nº 8.407, de 27/11/2007
LEI Nº 8.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 6.275, de 09 de maio de 1996, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3" da…
Lei nº 6.275, de 09/05/1996
LEI Nº 6.275, DE 09 DE MAIO DE 1996 Institui a Unidade de Tratamento do Alcoólico e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1° - Fica criada a Unidade de Tratamento do Alcoólico…
Lei nº 7.295, de 27/12/2002
LEI Nº 7 .295 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 Cria o centro de recuperação de dependentes quimícos credeq - no estado da paraíba, de dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º-…
Lei nº 15.514, de 22/05/2015
LEI Nº 15.514, DE 22 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, para proibir uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco nos estádios de futebol localizados no âmbito do Estado de Pernambuco,…
Lei nº 17.087, de 22/10/2020
LEI Nº 17.087, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim…
