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Lei Nº 12.809, de 25/04/2013
LEI Nº 12.809 DE 25 DE ABRIL DE 2013 Introduz modificações ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes, instituídos nos termos da Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a…
Lei Nº 12.361, de 17/11/2011
LEI Nº 12.361 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Juventude, constante do…
Lei Nº 3.982, de 29/12/1981
LEI Nº 3.982 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 Regulamentada pelo Decreto nº 29.414 de 05 de janeiro de 1983 - Regulamenta a Lei nº 3.982, de 29 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção…
Lei Nº 13.820, de 26/12/2017
LEI Nº 13.820 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigação da exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso das drogas lícitas, nas salas de cinema e similares em todo o Estado e dá…
Lei nº 2.584, de 09/08/2012
LEI Nº 2.584, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 Institui o dia 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
Lei nº 1.987, de 30/01/2008
LEI Nº 1.987, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Institui a Semana de Prevenção e Combate às Drogas. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ACRE, com fulcro no art. 58, §§ 3º e 8º da Constituição Estadual c/c o art. 15, § 1º, X do Regimento Interno…
Lei Nº 3.280, de 20/07/2017
LEI Nº 3.280, DE 20 DE JULHO DE 2017 Cria Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de segurança pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre…
Lei nº 2.683, de 09/01/2013
LEI Nº 2.683, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu…
Lei nº 2.683, de 09/01/2013
LEI Nº 2.683, DE 09 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu…
Lei nº 3.114, de 29/12/2015
LEI Nº 3.114, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol, localizados no Estado do Acre e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e…
