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Lei Nº 9.787, de 20/01/2012
LEI Nº 9.787 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a…
Lei Nº 10.344, de 23/01/2015
LEI Nº 10.344 Dispõe sobre a inclusão da frase “DIGA NÃO ÀS DROGAS” nos ingressos e materiais promocionais que menciona. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição…
Decreto Nº 4774-R, de 09/12/2020
DECRETO Nº 4774-R, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a criação do Observatório Capixaba de Informações sobre Drogas no Estado do Espírito de Políticas sobre Drogas - SESD e do Instituto Jones dos Santos Neves - Santo - OCID/ ES, no âmbito da Subsecretaria de Estado IJSN. O…
Lei Nº 6.177, de 10/02/2000
LEI Nº 6 177 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Proíbe a venda de cigarros e derivados de tabaco os menores de 18 (dezoito) anos, proíbem a propaganda de tais produtos que se destine a coletividade indeterminada e possa abranger menores e dá outras providências. Faço saber que a…
Lei Nº 17.734, de 13/07/2012
LEI Nº 17.734, DE 13 DE JULHO DE 2012. Estabelece normas suplementares, referentes às restrições ao uso de produtos fumígenos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida no âmbito do Estado…
Lei Nº 20.279, de 19/09/2018
LEI Nº 20.279, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 19.330, de 03 de junho de 2016, que institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos…
Lei Nº 19.330, de 03/06/2016
LEI Nº 19.330, DE 03 DE JUNHO DE 2016 Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a…
Lei Nº 17.783, de 18/09/2012
LEI Nº 17.783, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012. Institui no Estado de Goiás a Campanha Anual de Conscientização do Dependente Químico. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito…
Lei Nº 17.233, de 21/12/2010
LEI Nº 17.233, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010. Institui o Dia Estadual de Combate às Drogas e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL…
Lei Nº 19.330, de 03/06/2016
LEI Nº 19.330, DE 03 DE JUNHO DE 2016 Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas e Valorização da Vida e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a…
