Lei Nº 12026, de 30/01/1998
Número:
12026
Abrangência:
Estadual
Descrição:
Trata de advertência, pelos estabelecimentos de ensino, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática do relacionamento sexual sem segurança.
Objetivo:
Data:
19980130
Íntegra do Conteúdo:
Lei 12026 - 30 de Janeiro de 1998
Publicado no Diário Oficial no. 5182 de 2 de Fevereiro de 1998
Súmula: Trata de advertência, pelos estabelecimentos de ensino, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática do relacionamento sexual sem segurança.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Todos os estabelecimentos de ensino do Estado do Paraná ficam obrigados a advertir, de forma clara e explícita, através da exposição de matérias, em lugares acessíveis, das consequências do uso de drogas alucinógenas, bebidas alcoólicas, fumo e da prática do relacionamento sexual sem segurança.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 30 de janeiro de 1998.
Jaime Lerner Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig Secretário de Estado da Educação
Tipo:
Lei
Categoria:
UF:
PR
