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Lei nº 16.004, de 20/01/1995
LEI Nº 16.004/95 CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE. O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decreta e eu em seu nome; sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais,…
Lei nº 16.692, de 28/09/2001
LEI Nº 16.692/2001 PROÍBE O USO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NOS LOCAIS E HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, DELEGA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DAS VEDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono parcialmente a seguinte Lei: Art. 1º Sem…
Lei nº 16.835, de 06/01/2003
LEI Nº 16.835/2003 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE CIGARROS PARA PESSOAS MENORES DE IDADE EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DO RECIFE. O povo da Cidade do Recife, por seus Representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a venda…
Lei nº 18.677, 27/12/2019
LEI Nº 18.677/2019 AUTORIZA O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, ASSINAR ACORDOS COM ESCRITÓRIO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DROGAS E CRIME - UNODC. O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Prefeito da Cidade do…
Lei nº 18.850, de 13/10/2021
LEI MUNICIPAL Nº 18.850, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui a Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa do Recife. O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, Faço saber que a Câmara Municipal do Recife decreta e eu sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…
Lei nº 18.420, de 20/11/2017
LEI Nº 18.420/2017 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA SOBRE O ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS (COMPAD), ASSOCIA-O ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, JUVENTUDE, POLÍTICA SOBRE DROGAS E DIREITOS HUMANOS OU A OUTRA QUE VENHA A LHE SUBSTITUIR, REVOGA A LEI Nº 17.392, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007,…
Decreto nº 22.000, de 05/06/2006
DECRETO Nº 22.000 DE 05 DE JUNHO DE 2006. INSTITUI O PROGRAMA "PREFEITURA DO RECIFE LIVRE DO FUMO" E REGULAMENTA O USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas…
Lei nº 16.684, de 10/09/2001
LEI Nº 16.684/2001 ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOÓLICAS E DROGAS. O povo da Cidade do Recife, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os…
Decreto nº 33.800, de 13/07/2020
DECRETO Nº 33.800 DE 13 DE JULHO DE 2020 REGULAMENTA O PROGRAMA "FAMÍLIA ACOLHEDORA", INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 18.635 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com…
Decreto nº 22.643, de 14/02/2007
DECRETO Nº 22.643, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2007 INSTITUI O PROGRAMA MAIS VIDA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE. O Prefeito do Recife, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, CONSIDERANDO as determinações da Lei nº 10.216…
