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Lei nº 9.503, de 23/09/1997
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Texto compilado (Vide ADI 5322) Mensagem de veto Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer…
Decreto nº 814, de 30/03/2011
DECRETO Nº 814, DE 30 DE MARÇO DE 2011 REGULAMENTA a Lei nº 1488, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar placas nos estabelecimentos farmacêuticos e afins, advertindo os consumidores dos riscos da automedicação. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe…
Lei nº 9.294, de 15/07/1996
LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. Regulamento Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei nº 1.211, de 06/03/2008
LEI Nº 1211, DE 06 DE MARÇO DE 2008 ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1060, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO…
Decreto nº 2.018, de 01/10/1996
DECRETO No 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.…
Lei nº 1.060, de 27/11/2006
LEI Nº 1060, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE CAMPANHA EDUCATIVA DE COMBATE AO USO DE DROGAS EM DIVERSÕES PÚBLICAS PROMOVIDAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS. (D.O.M. 29.11.2006 - Nº 1610 Ano VII) O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 80, inciso…
Lei nº 883, de 20/09/2005
LEI Nº 883, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO A EXPOR EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS, FUMO E DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 80, inciso…
Portaria Interministerial n.º 1.498, 22/08/2002
FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.498, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Os Ministros de Estado da Saúde e da Educação, tendo em conta as disposições da Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e o…
Lei Promulgada nº 140, de 17/12/2004 – (D.O.M. 23.12.2004 – Nº 1146, ANO V)
LEI PROMULGADA Nº 140, DE 17/12/2004 - (D.O.M. 23.12.2004 - Nº 1146, ANO V) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PONTOS (PARADAS) E TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVOS URBANOS E FLUVIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO. AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, COM DESTAQUE, OS MALEFÍCIOS DO FUMO, BEBIDA ALCOÓLICAS E DROGAS,…
Decreto nº 9.662, de 01/01/2019
DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Revogado pelo Decreto nº 11.103, de 2022 (Vigência) Texto para impressão Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções…
