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Decreto nº 5.912, de 27/09/2006
DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso…
Lei nº 1.693, de 03/04/2008
LEI Nº 1693 DE 03 DE ABRIL DE 2008 "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO ÀS DROGAS - COMAD, E REVOGA A LEI Nº 1.544 DE 29 DE JULHO DE 2005". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou…
Decreto nº 9.761, de 11/04/2019
DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Política Nacional sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23…
Lei nº 1.747, de 17/08/2009
LEI Nº 1747, DE 17 DE AGOSTO DE 2009. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AS DROGAS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a…
Lei nº 11.343, de 23/08/2006
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de…
Lei nº 1.453, de 06/12/2001
LEI Nº 1.453, DE 06 DE DEZEMBRO 2001. "Dispõe sobre exames toxicológicos nas escolas municipais de Rio Branco." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Prefeitura realizará nas Escolas…
Lei nº 10.216, de 06/04/2001
LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os…
Lei nº 5.791, de 17/06/2009
LEI Nº 5.791 DE 17 DE JUNHO DE 2009. Projeto de Lei nº 5.951/2009 Autor: João Luiz Rocha Dispõe sobre a criação da semana de conscientização e prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió…
Lei nº 7.560, de 19/12/1986
LEI Nº 7.560, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Regulamento Vide Lei nº 9.240, de 1995. Vide Medida Provisória nº 2.216-37. Texto compilado Cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas…
Lei nº 5.930, de 22/09/2010
LEI Nº 5.930, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 LEI Nº 5.930 PROJETO DE LEI Nº 6.071 Autor: Ver. João Luiz Maceió, 22 de setembro de 2010. Autoriza o Poder Executivo a Inserção de disciplina que trata de assuntos/ Cidadania, Direitos Humanos e Uso/Indevido de drogas na grade curricular do…
