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Lei nº 13.786, de 05/06/2009
LEI Nº 13.786, DE 5 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a obrigatoriedade, em todos os equipamentos de informática constantes da Rede de Ensino Pública e Privada, a instalação de filtros que combatam o acesso a "sites" que possuam conteúdos pornográficos, violentos e que fazem apologia ao consumo de drogas…
Decreto nº 29.188, de 10/05/2006
DECRETO Nº 29.188, DE 10 DE MAIO DE 2006. Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência – PROERD, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, CONSIDERANDO que…
Lei nº 12.597, de 07/06/2004
LEI Nº 12.597, DE 7 DE JUNHO DE 2004. Torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas (lícitas ou ilícitas) antes das sessões principais, em todos os cinemas do estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que…
Lei nº 12.566, de 26/04/2004
LEI Nº 12.566, DE 26 DE ABRIL DE 2004. Obriga aos administradores de Shoppings Centers, Boates, Casas Noturnas e de Shows, em funcionamento no Estado de Pernambuco, a assegurar meios de segurança nos toaletes desses estabeleci mentos para evitar que nesses locais ocorram abusos sexuais, assaltos e uso de drogas.…
Lei nº 14.871, de 11/12/2012
LEI Nº 14.871, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de advertência quanto aos malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e do uso de drogas, na forma de informação impressa, nos livros didáticos distribuídos nas Unidades Escolares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.…
Lei nº 15.477, de 16/04/2015
LEI Nº 15.477, DE 16 DE ABRIL DE 2015. Torna obrigatória a divulgação do serviço Ligue 132, do Governo Federal, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem como delegacias de polícia e centros de atendimento social, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que…
Lei nº 16.410, de 28/08/2018
LEI Nº 16.410, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras…
Lei nº 17.291, de 07/06/2021
LEI Nº 17.291, DE 7 DE JUNHO DE 2021. Altera a Lei nº 15.408, de 1º de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas e dá outras…
Lei nº 6.231, de 26/06/2012
Lei nº 6.231, de 26/06/2012 Institui a Semana de Debate sobre as Drogas, no âmbito das escolas públicas e privadas situadas no Estado do Piaui e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°…
Lei nº 6.291, de 19/12/2012
Lei nº 6.291, de 19/12/2012 Dispõe sobre a proibição do uso dos recursos públicos e/ou incentivos fiscais para produção e contratação de shows culturais e artísticos que apresentem conteúdo depreciativo, constrangedor, que desvalorize, exponha, incentive ou faça apologia a homofobia, prostituição de menores, qualquer forma de discriminação, violência, principalmente contra…
