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Lei nº 20.593, de 28/12/2012
Lei nº 20.593, de 28/12/2012 Dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, altera as Leis Delegadas nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nº 179, de 1º de janeiro…
Decreto nº 45.972, de 30/05/2012
Decreto nº 45.972, de 30/05/2012 Altera o Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011, que cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XVII do art. 90, da Constituição…
Decreto nº 45.772, de 11/11/2011
Decreto nº 45.772, de 11/11/2011 Altera o Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011, que cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição…
Decreto nº 45.551, de 16/02/2011
Decreto nº 45.551, de 16/02/2011 Cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da…
Lei nº 16.276, de 19/07/2006
Lei nº 16.276, de 19/07/2006 Dispõe sobre a atuação do Estado na prevenção, no tratamento e na redução de danos causados à saúde pelo uso abusivo de álcool e outras drogas e altera o art. 3º da Lei nº 12.296, de 13 de setembro de 1996. O GOVERNADOR DO ESTADO…
Decreto nº 44.107, de 14/09/2005
Decreto nº 44.107, de 14/09/2005 Cria o Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico. (Vide art. 5º do Decreto nº 44.360, de 24/7/2006.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do…
Lei nº 9.990, de 20/11/1989
Lei nº 9.990, de 20/11/1989 Cria o Programa Estadual de Atendimento ao Alcoólatra e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Atendimento ao Alcoólatra. (Vide…
Lei nº 13.453, de 12/01/2000
Lei nº 13.453, de 12/01/2000 Autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o…
Lei nº 20.358, de 06/08/2012
Lei nº 20.358, de 06/08/2012 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado…
Decreto nº 45.689, de 11/08/2011
Decreto nº 45.689, de 11/08/2011 Dispõe sobre a convocação da V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a V Conferência…
