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Lei nº 13.453, de 12/01/2000
Lei nº 13.453, de 12/01/2000 Autoriza a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o…
Lei nº 20.358, de 06/08/2012
Lei nº 20.358, de 06/08/2012 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado…
Decreto nº 45.689, de 11/08/2011
Decreto nº 45.689, de 11/08/2011 Dispõe sobre a convocação da V Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Fica convocada a V Conferência…
Lei nº 16.941, de 16/08/2007
Lei nº 16.941, de 16/08/2007 Torna obrigatória a afixação de cartazes nas boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso de drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte…
Lei nº 16.834, de 23/07/2007
Lei nº 16.834, de 23/07/2007 Dispõe sobre a exibição, nos cinemas do Estado, de filme educativo sobre as conseqüências do uso de drogas, mediante alteração da Lei nº 11.544, de 25 de julho de 1994, que regulamenta o § 3º do art. 222 da Constituição do Estado. (Vide Lei nº…
Decreto nº 44.294, de 10/05/2006
Decreto nº 44.294, de 10/05/2006 Regulamenta a Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006, que institui a Comenda de Luta Contra as Drogas Professor Elias Murad. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição…
Lei nº 15.977, de 13/01/2006
Lei nº 15.977, de 13/01/2006 Institui a Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Comenda…
Decreto sem número, de 03/06/2005
Decreto sem número, de 03/06/2005 Convoca a I Conferência Estadual de Políticas Públicas Antidrogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de…
Decreto nº 41.166, de 06/07/2000
Decreto nº 41.166, de 06/07/2000 Regulamenta a obrigatoriedade da inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do Ensino Fundamental e Médio de que trata a Lei nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da…
Lei nº 13.411, de 21/12/1999
Lei nº 13.411, de 21/12/1999 Torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
