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Decreto Nº 42.216, de 23/07/2002
DECRETO Nº 42.216, DE 23 DE JULHO DE 2002 REGULAMENTA A LEI Nº 13.210, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS MALES DO FUMO, DO ÁLCOOL E DAS DROGAS, EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL…
Lei Nº 12.573, de 11/04/2012
LEI Nº 12.573 DE 11 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de…
Lei Nº 13.912, de 29/01/2018
LEI Nº 13.912 DE 29 DE JANEIRO DE 2018 Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado…
Lei Nº 11.487, de 21/07/2009
LEI Nº 11.487 DE 21 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei Nº 12.957, de 14/02/2014
LEI Nº 12.957 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Obriga as Unidades de Saúde Pública e Privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a…
Lei N° 14.436, de 25/08/2009 (D.O. de 02/09/09)
LEI N° 14.436, DE 25.08.09 (D.O. DE 02.09.09) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido o…
Lei N.º 15.238, de 06/12/2012 (D.O. 12/12/2012)
LEI N.º 15.238, DE 06.12.2012 (D.O. 12.12.12) DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DO CONSELHEIRO DE POLÍTICAS CONTRA AS DROGAS NO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Dia Estadual…
Lei Nº 13.967, de 04/09/2007 (D.O. de 28/09/2007)
LEI Nº 13.967, DE 04.09.07 (D.O. DE 28.09.07) Institui o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual…
Lei Nº 12.721, de 12/09/1997 (D.O. de 30/09/1997)
LEI Nº 12.721, DE 12.09.97 (D.O. DE 30.09.97) Institui a Semana de Prevenção ao Uso de Drogas no âmbito do Estado do Ceará. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana de…
Lei Nº 17.571, de 20/07/2021
LEI Nº17.571, 20.07.2021 (D.O. 21.07.21) DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICA SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD, ALTERA A LEI N.° 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte…
