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Decreto nº 2.182, de 13/03/2013
DECRETO Nº 2182, DE 13 DE MARÇO DE 2013 INSTITUI, na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, o Comitê Local de Gestão do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I…
Lei nº 13.106, de 17/03/2015
LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art.…
Lei nº 1.141, de 26/09/2007
LEI Nº 1.141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas e lícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação. (D.O.M. 28.09.2007 - Nº 1812 Ano VIII) O PREFEITO DE MANAUS, no…
Lei nº 13.546, de 19/12/2017
LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
Lei nº 512, de 13/12/1999
LEI Nº 512, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do…
Lei nº 9.243, de 26/12/1995
LEI No 9.243, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 33.159.756,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…
Lei nº 392, de 27/06/1997
LEI Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 1997 DISPÕE, sobre a competência e campo de ação da Secretaria Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder…
Portaria nº 3.733, de 22/11/2018
PORTARIA Nº 3.733, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2018 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017. O MINISTRO DE ESTADO…
Portaria nº 344, de 12/05/1998(*)
PORTARIA Nº 344, DE 12 DE MAIO DE 1998(*) Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto n.º 54.216/64), a Convenção sobre…
IND nº 597, de 03/07/2020
IND nº 597, 03 DE JULHO DE 2020 INDICAÇÃO INDICA a implantação do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD AMAZONAS) na Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação (SEMED). Requeiro à Mesa Diretora desta augusta Casa Legislativa, após os trâmites legais, que seja encaminhada…
