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Lei Nº 12.954, de 14/02/2014
LEI Nº 12.954 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui o "Dia Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Crack", associado ao incentivo de práticas esportivas, culturais e artísticas. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -…
Lei Nº 12.809, de 25/04/2013
LEI Nº 12.809 DE 25 DE ABRIL DE 2013 Introduz modificações ao Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e ao Conselho Estadual de Entorpecentes, instituídos nos termos da Lei nº 4.684, de 28 de novembro de 1986. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a…
Lei Nº 12.361, de 17/11/2011
LEI Nº 12.361 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Estadual de Juventude, constante do…
Lei Nº 3.982, de 29/12/1981
LEI Nº 3.982 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981 Regulamentada pelo Decreto nº 29.414 de 05 de janeiro de 1983 - Regulamenta a Lei nº 3.982, de 29 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o Subsistema de Saúde do Estado da Bahia, aprova a legislação básica sobre promoção, proteção…
Lei Nº 13.820, de 26/12/2017
LEI Nº 13.820 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigação da exibição de esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao abuso das drogas lícitas, nas salas de cinema e similares em todo o Estado e dá…
Lei Nº 12.573, de 11/04/2012
LEI Nº 12.573 DE 11 DE ABRIL DE 2012 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de…
Lei Nº 13.912, de 29/01/2018
LEI Nº 13.912 DE 29 DE JANEIRO DE 2018 Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado…
Lei Nº 11.487, de 21/07/2009
LEI Nº 11.487 DE 21 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e similares destinarem espaço nas suas programações para veiculação de campanhas educativas de utilidade pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte…
Lei Nº 12.957, de 14/02/2014
LEI Nº 12.957 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Obriga as Unidades de Saúde Pública e Privada a comunicarem ao Conselho Tutelar, pais e responsáveis legais os atendimentos médicos prestados aos menores de idade por consumo de álcool e drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a…
Lei N° 14.436, de 25/08/2009 (D.O. de 02/09/09)
LEI N° 14.436, DE 25.08.09 (D.O. DE 02.09.09) DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO EM RECINTOS COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido o…
