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Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/08/2001
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o…
Lei Complementar nº 16, de 21/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que…
Lei nº 1.364, de 19/08/2009
LEI Nº 1364, DE 19 DE AGOSTO DE 2009 PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS E DERIVADOS EM AMBIENTES DE USO COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (D.O.M. 21.08.2009 - Nº 2272 Ano X) O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80,…
Decreto n. 6.117, de 22/05/2007
Decreto n. 6.117, de 22 de maio de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído…
Lei nº 2.662, de 25/08/2020
LEI Nº 2.662, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 INSTITUI o Dia Municipal de Resistência às Drogas e Combate à Violência nas Escolas na cidade de Manaus e dá outras providências. O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei…
Decreto nº 9.926, de 19/07/2019
DECRETO Nº 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019 Revogado pelo Decreto nº 11.480, de 2023 Texto para impressão Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea…
Lei nº 1.563, de 17/05/2011 (D.O.M. 30.08.2011 – Nº 2760, ANO XII)
LEI Nº 1563, DE 17 DE MAIO DE 2011. (D.O.M. 30.08.2011 - Nº 2760, ANO XII) INSTITUI O DIA 1º DE SETEMBRO COMO DIA DE COMBATE AO CRACK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o dia 1º de setembro como "Dia de combate ao Crack" no município de…
Decreto nº 85.110, de 02/09/1980
Decreto nº 85.110, de 2 de Setembro de 1980 Institui o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no…
Lei Promulgada nº 261, de 01/03/2011
LEI PROMULGADA Nº 261, DE 01/03/2011. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MANAUS, DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS E AO ALCOOLISMO. (D.O.M. 03.03.2011 - Nº 2639, Ano XII) FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos dos artigos 45,…
Lei nº 8.764, de 20/12/1993
LEI Nº 8.764, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993. Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada no Ministério da Justiça a Secretaria Nacional de Entorpecentes. Art.…
