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Lei nº 12.578, de 13/05/2004
LEI Nº 12.578, DE 13 DE MAIO DE 2004. Estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º…
Lei nº 12.598, de 07/06/2004
LEI Nº 12.598, DE 7 DE JUNHO DE 2004. Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco. Proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros ou de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a…
Lei nº 16.739, de 09/12/2019
LEI Nº 16.739, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria…
Lei nº 17.486, de 18/11/2021
LEI Nº 17.486, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de…
Lei nº 17.499, de 01/12/2021
LEI Nº 17.499, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de…
Lei nº 16.675, de 24/10/2019
LEI Nº 16.675, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece parâmetros de funcionamento das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras no acolhimento voluntário de pessoas com problemas decorrentes do uso abusivo ou dependência de drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte…
Lei nº 14.561, de 26/12/2011
LEI Nº 14.561, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO…
Lei nº 12.806, de 10/05/2005
LEI Nº 12.806, DE 10 DE MAIO DE 2005. Estabelece no âmbito do Estado de Pernambuco, os princípios a serem observados pelo Governo do Estado na exe cução das políticas públicas relacionadas com a assistência às crianças e aos adolescentes dependentes de drogas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO…
Lei nº 16.915, de 18/06/2020
LEI Nº 16.915, DE 18 DE JUNHO DE 2020. Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros para pessoas menores de idade em todos os estabelecimentos comerciais do estado de Pernambuco, originada de projeto de lei do Deputado…
Lei nº 17.504, de 01/12/2021
LEI Nº 17.504, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a Lei nº 12.598, de 7 de junho de 2004, que proíbe a venda e a distribuição gratuita de cigarros ou de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos no âmbito do…
