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Lei nº 7.302, de 02/09/2009
LEI Nº 7.302, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009. Institui a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Pará. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a política antidrogas nas escolas da rede pública…
Lei nº 6.937, de 27/12/2006
LEI Nº 6.937, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e seu Presidente, nos termos do §…
Decreto n° 3.162, de 12/11/1998
DECRETO N° 3.162, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Altera dispositivos do Decreto n° 726, de 15 de outubro de 1992, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Entorpecentes-CONEN. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V da…
Lei n° 7.963, de 13/06/2014
L E I N° 7.963, DE 13 DE JUNHO DE 2014. Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os promotores…
Lei nº 7.110, de 14/03/2008
LEI Nº 7.110, DE 14 DE MARÇO DE 2008. Torna obrigatória a inclusão de estudos sobre o uso de drogas e dependência química nos conteúdos do ensino fundamental e médio. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as escolas estaduais…
Lei n° 6.972, de 16/05/2007
L E I N° 6.972, DE 16 DE MAIO DE 2007. Institui advertência aos males do fumo, das drogas e do álcool nas unidades escolares, esportivas, de saúde, empresas e autarquias públicas. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída…
Lei n° 6.917, de 10/10/2006
LEI N° 6.917, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. Torna obrigatória a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema do Estado do Pará, antes das sessões esclarecendo as conseqüências do uso das drogas (lícitas e ilícitas). A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono…
Lei n° 5.824, de 17/02/1994
LEI N° 5.824 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1994 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, EM EXPOR EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE, OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO E SOBRE DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono…
Lei n° 8.482, de 11/05/2017
L E I N° 8.482, DE 11 DE MAIO DE 2017 DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PARTE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS, PRONTOS SOCORROS E POSTOS DE SAÚDE, QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO, DAS OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO EMBRIAGUES OU…
Lei nº 5.737, de 12/02/1993
LEI Nº 5.737, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 Cria o CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES DE DROGAS (CENPREN), Cargos Públicos, para seu funcionamento, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, na…
