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Lei nº 2.030, de 24/11/1999
LEI Nº 2.030, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. Cria o Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no âmbito do Ministério Público - FUNDROGAS-MS, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 5.147, de 25 de novembro de 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO…
Lei nº 2.875, de 04/08/2004
LEI Nº 2.875, DE 4 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a proibição de venda de cigarro e similares a menor de (18) anos de idade em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial nº 6.303, de 8 de agosto de 2004. A…
Lei nº 4.724, de 23/09/2015
LEI Nº 4.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade. Publicada no Diário Oficial nº 9.011, de 24 de setembro de 2015, página 1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO…
Decreto nº 14.834, de 14/09/2017
DECRETO Nº 14.834, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e sobre o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 9.495, de 18 de setembro de 2017, páginas 1 a 3. O…
Decreto nº 15.027, de 18/06/2018
DECRETO Nº 15.027, DE 18 DE JUNHO DE 2018. Aprova a Política Pública Estadual sobre Drogas de Mato Grosso do Sul. Publicado no Diário Oficial nº 9.678, de 19 de junho de 2018, páginas 2 a 5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência…
Lei nº 2.311, de 15/10/2001
LEI Nº 2.311, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001. Dispõe sobre a criação do Programa Ronda Escolar no Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial nº 5.613, de 16 de outubro de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia…
Lei nº 3.947, de 11/08/2010
LEI Nº 3.947, DE 11 DE AGOSTO DE 2010. Institui o Programa Estadual de Prevenção ao fumo e ao consumo de álcool na gestação e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 7.767, de 12 de agosto de 2010. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO…
Lei nº 4.811, de 28/12/2015
LEI Nº 4.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. Acrescenta os dispositivos que menciona ao Anexo da Lei nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 9.074, de 29 de dezembro de 2015, página 1. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO…
Lei nº 5.602, de 26/11/2020
LEI Nº 5.602, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. Institui o programa de capacitação para profissionais da área de educação para atuação na prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Publicada no Diário Oficial nº 10.334, de 27…
Lei nº 3.726, de 27/08/2009
LEI Nº 3.726, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial nº 7.531, de 28 de agosto de 2009. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE…
