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Lei Nº17.406, de 12/03/2021 (D.O. 12/03/2021)
LEI Nº17.406, 12.03.2021 (D.O. 12.03.21) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS – CEPOD, ALTERA A LEI N.º 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008, E ALTERA A LEI N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.…
Lei N.º 16.329, de 13/09/2017 (D.O. 19/09/2017)
LEI N.º 16.329, DE 13.09.17 (D.O. 19.09.17) INSTITUI A “POLÍTICA DE INFORMAÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE O USO DE ÁLCOOL E DROGAS" NAS FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte…
Lei Nº 14.217, de 03/10/2008 (D.O. 08/10/2008)
LEI Nº 14.217, DE 03.10.08 (D.O. DE 08.10.08) Institui o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
Lei N.º 16.329, de 13/09/2017 (D.O. 19/09/2017)
LEI Nº 13.343, DE 23.07.03 (D.O. DE 28.07.03) Altera a Lei nº 12.954, de 21 de outubro de 1999, que institui o Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO…
Lei Nº 12.954, de 21/10/1999 (D.O. 26/10/1999)
LEI Nº 12.954, de 21.10.99 (D.O. 26.10.99) Institui o Sistema Estadual Antidrogas e o Conselho Estadual Antidrogas e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Sistema Estadual Antidrogas, que integra…
Lei Complementar N.º 151, DE 27/07/15 (D.O. 30/07/2015)
LEI COMPLEMENTAR N.º 151, DE 27.07.15 (D.O. 30.07.15) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 12 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS – FEPAD, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.217, DE 3 DE OUTUBRO DE 2008. O GOVERNADOR…
Lei N.º 17.639 de 08/09/2021
LEI Nº17.639, 08.09.2021 (D.O. 10.09.21) TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO, QUE ESCLAREÇA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILEGAIS E DO ABUSO DE DROGAS LÍCITAS, NO INÍCIO DE CADA SESSÃO DE EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa…
Lei N.º 17.486, de 17/05/2021
LEI Nº17.486, 17.05.2021 (D.O. 19.05.21) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL, DE NOÇÕES ACERCA DA PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono…
Lei N.º 16.435, de 05/12/2017 (D.O. 06/12/2017)
LEI N.º 16.435, DE 05.12.17 (D.O. 06.12.17) DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS ILÍCITAS COMO CONTEÚDO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MANTIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono…
Lei N.º 16.352, de 26/09/2017 (D.O. 28/09/2017)
LEI N.º 16.352, DE 26.09.17 (D.O. 28.09.17) INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO CEARÁ. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no mês de…
