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Lei Nº 6.178, de 09/02/2000
LEI Nº 6 178 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faculta ao Poder Executivo incluir no currículo escolar da Rede Pública Estadual de Ensino de 1º e 2º Graus disciplina que trate de conscientização e combate ao tráfico e uso de drogas. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou…
Lei Nº 6.699, de 26/26/2001
LEI Nº 6.699 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a proibição de utilização de estampas que induzam ao uso de drogas em peças de vestuários, materiais promocionais no Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a…
Lei Nº 6.769, de 26/09/2001
LEI Nº 6.769 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dispõe sobre a distribuição de seringas descartáveis aos usuários de drogas e fornecimento de preservativos por hotéis, motéis e estabelecimentos similares e dá outras providências. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
Lei Nº 7.707, de 08/01/2004
LEI Nº 7.707 Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada efetuarem campanhas “antidrogas” a seus alunos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As escolas públicas e…
Lei Nº 7.756, de 18/05/2004
LEI Nº 7.756 Obriga a exibição de filmes informativos nas sessões dos cinemas do Estado do Espírito Santo, esclarecendo sobre as conseqüências do uso de drogas e a importância do uso de preservativo. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou,…
Lei Nº 7.936, de 14/12/2004
LEI Nº 7.936 Dispõe sobre a exposição de anúncios que tratam sobre os efeitos maléficos do uso de drogas em locais onde se realizam quaisquer tipos de atividades esportivas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
Lei Nº 7.938, de 15/12/2004
LEI Nº 7.938 Dispõe sobre Campanha de Conscientização do Jovem e do Adolescente, através de anúncios sobre os efeitos maléficos do uso de drogas. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66,…
Lei Nº 8.791, de 04/01/2008
LEI Nº 8 791 Dispõe sobre advertência do uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e…
Lei Nº 9.615, de 06/01/2011
LEI Nº 9.615 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais, alertando condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que…
Lei Nº 9.618, de 11/01/2011
LEI Nº 9.618 Dispõe sobre a afixação, nas dependências das boates e casas noturnas congêneres, de cartazes alertando os frequentadores dos riscos decorrentes do uso de drogas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As…
